Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com a execução da empreitada de reabilitação exterior do edifício de comando das antigas instalações do Regimento de Lanceiros, n.º 2, e delega no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional os poderes para a prática de todos os atos subsequentes.
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