- 1 -A Faculdade de Medicina Veterinária, adiante abreviadamente designada por FMV, é uma escola da Universidade de Lisboa, adiante designada por ULisboa.
- 2 -A FMV é uma pessoa coletiva dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 29/01/2020
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Em vigor desde 29/01/2020