Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, para os anos de 2025, 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030 os encargos orçamentais decorrentes do Contrato de Arrendamento para a instalação do Serviço de Atendimento da Segurança Social de Miranda do Douro.