Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da empreitada da «EN 1 - km 45+300 (Ota), EN 1 - km 30+500 (Vala do Carregado) e EN 3 - km 00+100 a km 00+300 (Carregado) - melhoria das condições de segurança»