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P. (APA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 17.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a APA, I. P., dispõe de um fiscal único, órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da sua boa gestão financeira e patrimonial; Considerando que, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, o fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela setorial, de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, sendo designado para um mandato com a duração de cinco anos, renovável uma única vez; Considerando que por intermédio do Despacho n.º 9618/2013, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2013, foi designada Fiscal Único da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a sociedade APPM - Ana Calado Pinto & Pedro de Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associados, SROC, L.^da, representada por Ana Isabel Calado da Silva Pinto, para um mandato de cinco anos; Considerando que a titular do cargo viu renovado o seu mandato, através do Despacho n.º 5724/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho de 2019, terminando o seu mandato no dia 28 de maio de 2024; Considerando ainda que a APA, I. P., propôs a nomeação da sociedade Vítor Almeida & Associados, SROC, L.^da, como seu novo fiscal único; Importa agora proceder à designação do referido órgão, de acordo com o artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, sendo a sua remuneração fixada no despacho de designação, atendendo ao grau de complexidade e exigência inerente ao exercício do cargo, cujos critérios de avaliação desse grau de complexidade e exigência estão fixados e enquadrados no Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, que, no n.º 1, determina que o fiscal único dos regimes comuns é remunerado em 21 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública; Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ainda nos termos do Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, o Ministro de Estado e das Finanças e a Ministra do Ambiente e Energia determinam o seguinte: 1 - É designada, como fiscal único da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., mediante proposta do respetivo conselho diretivo, a sociedade Vítor Almeida & Associados, SROC, L.^da, com o número de pessoa coletiva 507047249, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com o n.º 191 e na CMVM sob o n.º 20161491, com sede na Rua Augusto Macedo, n.º 10C, Escritório 3, 1600-794 Lisboa, representada pela revisora oficial de contas Carla Margarida Vicente Godinho, inscrita na OROC sob o n.º 1560 e na CMVM com o n.º 20161170. 2 - O mandato do fiscal único designado tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período. 3 - É fixada ao fiscal único a remuneração mensal ilíquida equivalente a 21 % do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 29 de outubro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 8 de outubro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 3183046916d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13244/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13244-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13244/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13244-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13244/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13244/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-11-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13244-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_704859a8b2b3d3a3cb7eb473a736e47f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13244-2024","title":"Despacho n.º 13244/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13244/2024","effectiveDate":"2024-11-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"895967280_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13244/2024","title":"Despacho n.º 13244/2024","fullPath":"Despacho n.º 13244/2024","slug":"diploma-13244/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"895967280_text","elementKey":"text_895967280","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"895967280_text","elementId":"895967280_text","elementKey":"text_895967280","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13244/2024","elementPath":"Despacho n.º 13244/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:8f6822eddea52716","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 13244/2024","styles":{}}]},{"id":"b:1b31fcc1450c8c23","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. 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