79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Td441,Despacho n.º 13248/2026 O Despacho n.º 10391/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de agosto de 2026, declarou a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis necessários à regularização fundiária das «Captações, caminhos de acesso e infraestruturas dos subsistemas de abastecimento de água (SAA) do Borbolegão e Aldeia do Pico». Considerando a necessidade de promover a correção de algumas imprecisões, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), apresentou, ao abrigo da comunicação com a referência S057927-202610-ARHALT, de 1 de outubro de 2026, e nos termos fundamentados no ofício com a referência 2359/DEA-CE/2026, de 3 de setembro de 2026, da AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A., uma proposta para proceder, em conformidade, à primeira alteração ao Despacho n.º 10391/2026, de 20 de agosto. Assim: No exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b), em conjugação com a alínea i), ambas do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - O n.º 3 do Despacho n.º 10391/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de agosto de 2026, passa a ter a seguinte redação: «3 - A expropriação a que se refere o número anterior tem a área total de 10 946,93 m².» 2 - É revogado o n.º 4 do Despacho n.º 10391/2026, de 20 de agosto. 3 - O anexo do Despacho n.º 10391/2026, de 20 de agosto, é alterado em conformidade com o disposto no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 22 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. ANEXO Mapas de Áreas (Expropriações) Captações e Infraestruturas dos Subsistemas de Abastecimento de Água do Borbolegão (Grândola) e Aldeia do Pico

N.º da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários/Interessados	Identificação do Prédio/Finanças		Identificação do Prédio/Conservatória		Confrontações do prédio		Área (m²)
N.º da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários/Interessados	Concelho Freguesia	N.º Matriz Rústica	Concelho - Freguesia	Descrição Predial	Confrontações do prédio		Área (m²)
1	Terra Kappa, Unipessoal Ld^a. Rua D. Ana Luísa Cruz Costa, Lote 5 7570-239 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	6739/20210423	Norte:	Pedrogão	147,87
						Sul:	Ferreira de Macedo, SA
						Nasc:	Via férrea
						Poente:	IC1
4	Terra Kappa, Unipessoal Ld^a. Rua D. Ana Luísa Cruz Costa, Lote 5 7570-239 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	6739/20210423	Norte:	Pedrogão	185,53
						Sul:	Ferreira de Macedo, SA
						Nasc:	Via férrea
						Poente:	IC1
6	Terra Kappa, Unipessoal Ld^a. Rua D. Ana Luísa Cruz Costa, Lote 5 7570-239 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	6739/20210423	Norte:	Pedrogão	120,62
						Sul:	Ferreira de Macedo, SA
						Nasc:	Via férrea
						Poente:	IC1
9	Ferreira de Macedo, S. A. Herdade da Freixeira, Grândola 7570-909 Grãndola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	77/19850213	Norte:	Pedrogão	2 604,11
						Sul:	Freixeira
						Nasc:	Via Férrea do Vale do Sado
						Poente:	Estrada Nacional 120
11	Ferreira de Macedo, S. A. Herdade da Freixeira, Grândola 7570-909 Grãndola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	77/19850213	Norte:	Pedrogão	100,00
						Sul:	Freixeira
						Nasc:	Via Férrea do Vale do Sado
						Poente:	Estrada Nacional 120
13	Ferreira de Macedo, S. A. Herdade da Freixeira, Grândola 7570-909 Grãndola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	77/19850213	Norte:	Pedrogão	852,09
						Sul:	Freixeira
						Nasc:	Via Férrea do Vale do Sado
						Poente:	Estrada Nacional 120
15	Ferreira de Macedo, S. A. Herdade da Freixeira, Grândola 7570-909 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	77/19850213	Norte:	Pedrogão	1 134,09
						Sul:	Freixeira
						Nasc:	Via Férrea do Vale do Sado
						Poente:	Estrada Nacional 120
1	Antónia Machado Sobral Rua Sacadura Cabral n.º 25 7570-306 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	I_6	Grândola Grândola	2555/19970829	Norte:	Brejunho de Baixo	5 802,62
						Sul:	Ameiras de Baixo
						Nasc:	Estrada Nacional 120
						Poente:	Brejinho de Cima

32005666377:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13248/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13248-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13248/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13248-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13248/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13248/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-10-29\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13248-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmvtcnkf55udq01rzfmt3yoci","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13248-2026","title":"Despacho n.º 13248/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-10-29T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13248/2026","effectiveDate":"2026-10-29T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmvtcnkql5udr01rzgmdpm22a","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13248/2026","title":"Despacho n.º 13248/2026","fullPath":"Despacho n.º 13248/2026","slug":"diploma-13248/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1187561769_text","elementKey":"text_1187561769","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmvtcnkxb5uds01rzn5nppjof","elementId":"1187561769_text","elementKey":"text_1187561769","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13248/2026","elementPath":"Despacho n.º 13248/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/13248-2026-1187561769","issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":"Diário da República n.º 210/2026, Série II de 2026-10-29, p. 333 - 343","summary":"Altera o Despacho n.º 10391/2026, de 20 de agosto, que declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis necessários à regularização fundiária das «Captações, caminhos de acesso e infraestruturas dos subsistemas de abastecimento de água (SAA) do Borbolegão e Aldeia do Pico».","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]