Art.º 23 · Despacho n.º 13253-A/2023 — Departamento de Educação

1 -Constitui missão do Departamento de Educação garantir o bom funcionamento dos serviços, assegurando uma gestão eficiente e eficaz dos recursos existentes e disponíveis, nas matérias da educação de responsabilidade autárquica, com vista à promoção do objetivo da escola a tempo inteiro como desígnio central da política municipal nesta área.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Departamento de Educação as seguintes competências:
1. a)Assegurar as funções de responsabilidade do município na área da Educação;
2. b)Assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a área da Educação;
3. c)Desempenhar as funções de responsabilidade do município em matéria de ação social escolar, transportes escolares e outras modalidades de apoio às atividades escolares;
4. d)Colaborar e apoiar a comunidade educativa e outros parceiros, incluindo os serviços municipais, interligando diferentes áreas de intervenção;
5. e)Garantir a elaboração e monitorização da Carta Educativa do município, no sentido de a manter atualizada, de acordo com as necessidades demográficas do município;
6. f)Dinamizar a atuação do Conselho Municipal de Educação e demais estruturas consultivas que, entretanto, venham a ser criadas, prestando o respetivo apoio técnico, administrativo e operacional;
7. g)Assegurar a gestão do parque escolar do Concelho;
8. h)Colaborar e prestar apoio próximo e estreito à comunidade educativa local em projetos e iniciativas que promovam o sistema educativo concelhio;
9. i)Elaborar o Projeto Estratégico na área específica da Educação;
10. j)Garantir a representação da Câmara Municipal em órgãos de gestão de escolas, parcerias, redes interorganizacionais ou outros grupos constituídos para analisar matérias na sua área de competência;
11. k)Gerir, em conjunto com a unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos, o pessoal não docente sob responsabilidade do município;
12. l)Elaborar e manter atualizada uma bateria de indicadores de avaliação da temática da educação no Concelho;
13. m)Apresentar superiormente propostas para o desenvolvimento do sistema educativo do Concelho;
14. n)Definir linhas de orientação no âmbito do planeamento e programação operacional da atividade no domínio da educação;
15. o)Promover a articulação das atividades a realizar pelas unidades orgânicas flexíveis do departamento e por outros serviços municipais junto da comunidade educativa;
16. p)Apoiar na elaboração de propostas de candidaturas a diversos programas nacionais e internacionais;
17. q)Potenciar a área de cooperação institucional no domínio da Educação;
18. r)Apoiar e dinamizar eventos comemorativos com relevância para a comunidade educativa, em articulação com a Divisão de Planeamento e Gestão de Eventos Municipais;
19. s)Articular e cooperar no âmbito da prossecução de programas, projetos e ações no domínio da formação profissional, de iniciativa municipal ou de outras entidades públicas, privadas, cooperativas e sociais, prestando o respetivo apoio.

Artigo 23.º — Departamento de Educação

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