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b) Autorizar a realização de despesa de bens de capital até ao limite de (euro) 75.000,00 (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 197/99 de 8 de junho), repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril nos casos de substituição de equipamento existente de Aquecimento Ventilação e Ar Condicionado (AVAC) e de Segurança, bem como autorizar a prática de todos os atos respeitantes aos procedimentos pré-contratuais, designadamente a competência para a decisão de contratar, escolher o tipo de procedimento, aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, sendo os contratos celebrados comunicados à DGAJ e ao Administrador Judiciário; c) Celebrar contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/baixa tensão especial/média tensão) e de água em mercado regulado, ao abrigo do disposto no artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o artigo 23.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho; d) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P., sendo os respetivos autos de abate comunicados à DGAJ e ao Administrador Judiciário; e) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); f) Decidir dos pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte; g) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; h) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados ao Administrador Judiciário e à DGAJ; i) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais. 2 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, é ainda subdelegada a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, respetivamente, observando-se a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia em sentido diverso. 3 - São delegadas no(a)s secretário(a)s de justiça constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e na conformidade com o Núcleo/Serviços ali indicados, as competências previstas nas al. a), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, bem como a competência para autorizar os pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e as faltas por conta do período de férias, nos termos do artigo 135.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 4 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo. 5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de outubro de 2026, ficando ratificados, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados pelos secretários de justiça Maria Rosalina Xavier Da Costa Reis Bacelar Alves e Leonel Silvério Pinto, entre 1 de outubro de 2026 e a data da assinatura do presente despacho, desde que compreendidos no âmbito das competências ora delegadas ou subdelegadas. 19 de outubro de 2026. - O Administrador Judiciário, António Carlos Neves Machado Fortes. ANEXO

Nome e categoria	Núcleo/Serviços Judiciais e do Ministério Público
Alda Ernestina Costa Rodrigues, Secretária de Justiça	Matosinhos.
Maria Aurora Pereira Pires Gonçalves, Secretária de Justiça em regime de substituição	Póvoa de Varzim e Vila do Conde
Paula Maria Ferreira Martins, Secretária de Justiça em regime de substituição	Santo Tirso.
Carlos Manuel Mendes Martins, Secretário de Justiça em regime de substituição	Maia.
Maria João Barbosa Vicente Henriques, Secretária de Justiça em regime de substituição	Gondomar e Valongo.
João David de Freitas da Silva Rodrigues, Secretário de Justiça	Juízo do Comércio, de Vila Nova de Gaia.
Joaquim Luís Soares de Almeida, Secretário de Justiça	Juízo Central Criminal do Porto.
Maria João Sequeira Pinto Martinez, Secretária de Justiça em substituição	Balcão do Arrendatário e do Senhorio e Balcão Nacional de Injunções.
Leonel Silvério Pinto, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juízo de Local de Pequena Criminalidade e Tribunal de Execução das Penas do Porto.
Maria José Rela dos Santos, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juízo de Família e Menores.
António José Cordeiro Canhoto, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juízo Local Criminal do Porto.
Fernando José Sousa Fonseca, Secretário de Justiça em regime de substituição	DIAP do Porto, DIAP Regional e Juízo de Instrução Criminal do Porto.
Maria Rosalina Xavier da Costa Reis Bacelar Alves, Secretário de Justiça em regime de substituição	Unidades Centrais, de Arquivo e do Serviço Externo do Porto, Juízos de Execução, Trabalho, Central Cível, Local Cível, Procuradorias do Trabalho e Cível do Porto e, no que se refere ao n.º 1, alínea a) e b), todos os núcleos/Serviços da Comarca.
Paulo Jorge Nobre Capelo, Secretário de Justiça	Palácio da Justiça, de Vila Nova de Gaia.

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