O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do artigo 8.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 62/2007, da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, no Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro, e a Portaria n.º 87/2006 de 24 de janeiro.