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da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2024, no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego no Diretor do ISN, Capitão-de-mar-e-guerra Fernando Vasco Duarte da Conceição, a competência para relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, que prestem serviço no ISN e nas Estações Salva-vidas: a) Conceder licença parental inicial em qualquer modalidade; b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; c) Conceder licença por interrupção da gravidez; d) Conceder licença por adoção; e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; g) Autorizar assistência a neto; h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; j) Autorizar assistência a membros do agregado familiar. 3 - Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e), f) e g), do n.º 4, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 10326/2024, de 1 de agosto de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2024, e do disposto no artigo 8.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Diretor do ISN, Capitão-de-mar-e-guerra Fernando Vasco Duarte da Conceição, a competência para: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCISN em serviço no ISN; b) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN não pertencente 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Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, Vice-Almirante. 3182729236d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13266/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13266-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13266/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13266-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 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entretanto praticados pelo Diretor do ISN que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:cc55c64c26ee6450","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"9 de setembro de 2024. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:470aa38170a4f20a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318272923","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 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