Pelo presente, procede-se à primeira alteração ao Despacho n.º 12414/2022, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022, ao abrigo do qual foram delegadas competências no Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, que passa a ter a seguinte redação:
- 2 -[...]
- b)A competência para autorizar despesas, até ao valor de 25.000,00 euros (vinte e cinco mil euros), sempre que esta resulte da aquisição de bens e serviços relacionados com a concessão do serviço público de refeições, limpeza, vigilância, manutenção, licenças de software, despesas de correio, comunicações, água, eletricidade e combustível;
[...]
- d)(Revogada.)
- e)A competência para autorizar pagamentos, sempre que a despesa tenha sido previamente autorizada pelo Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa ou pelo Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa;
[...]