6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T1149,Despacho n.º 13277/2025 Tendo a Câmara Municipal de Espinho manifestado a necessidade de esclarecer o limite do domínio público hídrico, na sua componente domínio público marítimo, na frente urbana da cidade de Espinho, a Agência Portuguesa do Ambiente I. P. (APA, I. P.), atendendo aos fundamentos invocados pela autarquia e em conformidade com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, procedeu à instrução do competente processo administrativo de delimitação, que ficou registado sob o n.º DLPC.DOV.00034.2018. Através da Portaria n.º 136/2019, de 14 de fevereiro, foi constituída a respetiva comissão de delimitação, que apresentou uma proposta, datada de 16 de novembro de 2023, de auto de delimitação e respetiva planta. Considerando que: I) A APA, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, emitiu parecer favorável à proposta de delimitação do domínio público marítimo apresentada pela comissão de delimitação, na sequência do que submeteu o processo à tutela, a coberto do ofício n.º S074515-202312- DLPC.DOV e com os fundamentos constantes da Informação n.º 1018511-202312- DLPC.DOV, de 18 de dezembro de 2023; II) De acordo com o n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, as propostas de delimitação, compostas pelo auto de delimitação e respetiva planta, são submetidas à homologação do Conselho de Ministros pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente; III) Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025, de 10 de setembro, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico apresentadas pelas comissões de delimitação criadas nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, foi delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do ambiente, ora, conforme o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, a Ministra do Ambiente e Energia; IV) A homologação do auto de delimitação é objeto de publicação obrigatória no Diário da República, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. Assim: Nos termos do n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e no uso da competência subdelegada ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República n.º 153/2025, 2.ª série, de 11 de agosto de 2025, em conjugação com o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025, de 10 de setembro, determino o seguinte: 1 - Homologar o auto de delimitação elaborado em 16 de novembro de 2023 pela comissão de delimitação constituída e nomeada nos termos da Portaria n.º 136/2019, de 14 de fevereiro, referente à delimitação do domínio público hídrico, na sua componente do domínio público marítimo, na frente urbana da cidade de Espinho, concelho de Espinho, correspondente ao processo n.º DLPC.DOV.00034.2018 da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o qual se publica em anexo, juntamente com a respetiva planta. 2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 24 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

3197377856d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13277/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13277-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13277/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13277-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13277/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13277/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-11-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13277-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ded0e3b0f8342ed810fd34d4543f39d1","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13277-2025","title":"Despacho n.º 13277/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13277/2025","effectiveDate":"2025-11-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"945197508_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13277/2025","title":"Despacho n.º 13277/2025","fullPath":"Despacho n.º 13277/2025","slug":"diploma-13277/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"945197508_text","elementKey":"text_945197508","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"945197508_text","elementId":"945197508_text","elementKey":"text_945197508","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13277/2025","elementPath":"Despacho n.º 13277/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Homologa o auto de delimitação referente à delimitação do domínio público hídrico na frente urbana da cidade de Espinho, concelho de Espinho.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_13277-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_13277-2025","code":"despacho_13277-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]