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Politécnico de Leiria (IPLeiria); ii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 13.º dos Estatutos da ESTG, homologados pelo Despacho n.º 7768/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de junho; iii) As competências que me são cometidas pelo Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos do IPLeiria (RA1C) - Regulamento n.º 232/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio, na sua redação atual, pelo Regulamento Académico do 2.º Ciclo de Estudos do IPLeiria (RA2C) - Regulamento n.º 563/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, na sua redação atual, pelo Regulamento de Avaliação e Frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do IPLeiria (RATeSP) - Regulamento n.º 426/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, pelo Regulamento dos Estágios Curriculares e Extracurriculares da ESTG do IPLeiria (RECEC) - Regulamento n.º 858/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro, pelo Regulamento dos Estatutos Especiais Aplicáveis aos Estudantes do IPLeiria (REE) - Regulamento n.º 596/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro, na sua redação atual, e pelo Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigilância de Atos Académicos da ESTG (RFALPVAA) - Regulamento n.º 134/2018, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro, na sua redação atual; iv) As competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 11 211/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2024; v) A delegação de competências operada pelas Deliberações n.^os1247/2024 e 1250/2024, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2024; vi) As normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); vii) O disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual; viii) O disposto no Regulamento Orgânico dos Serviços do IPLeiria (Regulamento n.º 246-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2024), e no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual); 1 - Delego na subdiretora Marisa Catarina da Conceição Dinis as competências para: a) Exercer em permanência as funções de administração corrente nas áreas: i) Da gestão do pessoal docente; ii) Da criação, acreditação, registo, alteração, avaliação e extinção dos ciclos de estudos; iii) Da formação pós-graduada, conferente ou não de grau académico, e da formação contínua; b) Autorizar a realização de aulas abertas e seminários; c) Autorizar a realização de visitas de estudo ou de outras atividades escolares fora das instalações da escola; d) Praticar os seguintes atos no âmbito da gestão académica dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre: i) Submeter a aprovação do conselho técnico-científico os critérios de seleção e seriação a aplicar na análise às candidaturas à frequência dos referidos ciclos de estudos, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do RA2C; ii) Decidir a suspensão da contagem dos prazos para submissão da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio e para a realização do ato público de apresentação e defesa, nos termos previstos no artigo 48.º do RA2C; iii) Decidir sobre requerimento fundamentado que demonstre a necessidade de sigilo da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ou de partes dele e o sobre a duração, nos termos previstos no artigo 52.º, n.º 7, do RA2C; e) Praticar os seguintes atos no âmbito da gestão académica dos estágios dos ciclos de estudos ministrados na escola: i) Autorizar a realização de estágio em período não coincidente ou não totalmente coincidente com o semestre curricular de funcionamento da unidade curricular, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do RECEC; ii) Autorizar que o estágio curricular se realize no local de trabalho do estudante, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do RECEC; iii) Autorizar a alteração da entidade de acolhimento, nos termos artigo 5.º, n.º 3, do RECEC; iv) Justificar as faltas dos estudantes, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, alínea g), do RECEC; v) Autorizar a dispensa de realização de estágio, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do RECEC; f) No âmbito da gestão das pós-graduações e da formação contínua, validar o apuramento final de contas; g) Marcar as férias dos docentes da ESTG, nos termos legais e regulamentares. 2 - Subdelego na subdiretora Marisa Catarina da Conceição Dinis as competências para: a) Homologar as atas com as listas de resultados dos concursos institucionais de acesso e ingresso em ciclos de estudos conducentes à obtenção dos graus de mestre e doutor, em cursos de pós-graduação não conferentes de grau académico não inferiores a 30 créditos ECTS, bem como em outras ofertas formativas que pressuponham a apresentação de candidatura; b) No âmbito de deslocações implicadas na autorização de realização de visitas de estudo ou de outras atividades escolares fora das instalações da escola de trabalhadores que exercem funções na escola e nas unidades de investigação associadas sem estatuto de unidade orgânica e sempre que o título jurídico que os vincule o permita: i) Autorizar que se desloquem em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e o respeito pelos princípios de economia, eficiência e eficácia na realização da despesa; ii) Autorizar, na impossibilidade de utilização económica das viaturas afetas ao serviço e quando a utilização dos transportes coletivos de serviço público gerar atraso que implique grave inconveniência para o serviço, o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional, até ao montante global anual de € 10 000, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e do ponto vista do interesse do serviço, o uso de viatura própria seja económico-funcionalmente mais rentável; iii) Autorizar o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional servidas por transportes públicos, a pedido do interessado e por sua conveniência, abonando-se o montante correspondente ao custo das passagens no transporte público, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental; c) Assinar contratos de formação, no âmbito dos ciclos de estudos conducentes aos diplomas técnicos superiores profissionais, e acordos de estágio e de projeto, a celebrar no âmbito dos ciclos de estudos ministrados na escola; d) No âmbito das pós-graduações e da formação contínua: i) Autorizar a prática de atos fora de prazo, por estudantes, desde que não se verifique impedimento legal para o efeito, mediante o reconhecimento da verificação de condição de exceção justificativa do incumprimento do prazo ou outra condição definida; ii) Decidir quanto à anulação da matrícula e/ou inscrição nos casos em que, por decisão institucional, não haja lugar ao funcionamento dos cursos. 3 - Delego na subdiretora Maria Gorete Costa Marques a competência para: a) Exercer em permanência as funções de administração corrente: i) No âmbito dos serviços académicos; ii) Na área da organização pedagógica, em matérias de horários, de reposição de aulas e de calendários de avaliações; b) Praticar os seguintes atos, no âmbito da gestão académica dos ciclos de estudos conducentes ao grau académico de licenciado e de mestre e dos diplomas técnicos superiores profissionais: i) Autorizar inscrição em unidade curricular isolada (incluindo pedidos fora de prazo), nos termos previstos nos artigos 19.º, n.^os6 e 7, do RA1C, 10.º, n.^os6 e 7, do RA2C e 12.º do RATeSP; ii) Autorizar a mudança de regime, nos termos previstos nos artigos 33.º, n.^os1 e 2, do RA1C, 24.º, n.^os1 e 2, do RA2C e 12.º do RATeSP; iii) Autorizar a passagem ao regime de tempo parcial, nos termos previstos nos artigos 38.º, n.º 1, do RA1C, 29.º, n.º 1, do RA2C e 12.º do RATeSP; iv) Decidir a manutenção do regime de tempo parcial, nos termos previstos nos artigos 39.º, n.^os2 e 3, do RA1C, 30.º, n.^os1 e 2, do RA2C e 12.º do RATeSP; v) Autorizar a alteração da duração do plano de estudos do estudante em regime de tempo parcial, nos termos previstos nos artigos 39.º, n.º 5, do RA1C, 30.º, n.º 5, do RA2C e 12.º do RATeSP; vi) Declarar a prescrição, nos termos previstos nos artigos 41.º, n.º 16, do RA1C, 31.º, n.º 13, do RA2C e 12.º do RATeSP; vii) Receber reclamações das classificações atribuídas, nos termos previstos nos artigos 53.º, n.º 2, do RA1C, 55.º, n.º 2, do RA2C e 12.º do RATeSP; viii) Receber requerimento de fundamentação da classificação das provas orais, nos termos previstos nos artigos 53.º, n.º 7, do RA1C, 55.º, n.º 7, do RA2C e 12.º RATeSP; ix) Isentar, no todo ou em parte, o reclamante ou o recorrente do pagamento das taxas devidas pela reclamação ou recurso, nos termos previstos nos artigos 56.º do RA1C, 58.º do RA2C e 12.º do RATeSP; x) Atribuir o estatuto de estudante atleta, nos termos previstos nos artigos 5.º do REE; xi) Atribuir o estatuto de estudante com necessidades educativas especiais, nos termos do artigo 22.º do REE; xii) Atribuir o estatuto de grávidas, mães e pais estudantes, incluindo as estudantes grávidas, puérperas e lactantes, nos termos previstos no artigo 37.º do REE; xiii) Atribuir o estatuto de mãe/pai/filho estudante com filho/pai/mãe em situação específica, nos termos previstos no artigo 40.º do REE; xiv) Atribuir o estatuto de estudante que professe confissão religiosa, nos termos previstos no artigo 49.º do REE; xv) Atribuir o estatuto de estudante investigador, nos termos previstos no artigo 52.º do REE; xvi) Atribuir o estatuto de estudante militar, nos termos previstos no artigo 56.º do REE; xvii) Atribuir o estatuto de estudante recluso, assim como para designar professor tutor ao este estudante, nos termos previstos nos artigos 58.º e 60.º do REE; xviii) Atribuir estatuto de estudante a exercer funções ao abrigo do Programa FASE, nos termos previstos no artigo 62.º do REE; xix) Autorizar faltas motivadas pela participação em conferências, colóquios e outros eventos de natureza análoga, de relevância científica e curricular, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do RFALPVAA. 4 - Subdelego na subdiretora Maria Gorete Costa Marques as competências para, com ressalva dos previstos na alínea d) do n.º 2 do presente despacho, praticar os seguintes atos: a) Homologar as atas com as listas de resultados dos concursos institucionais de acesso e ingresso em ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de licenciado; b) Autorizar a prática de atos fora de prazo, por estudantes, desde que não se verifique impedimento legal para o efeito, mediante o reconhecimento da verificação de condição de exceção justificativa do incumprimento do prazo ou outra condição definida; c) Decidir quanto à anulação da matrícula e/ou inscrição nos casos em que, por decisão institucional, não haja lugar ao funcionamento de um ciclo de estudos ou unidade curricular isolada. 5 - Delego no subdiretor Fernando José Mateus da Silva a competência para: a) Exercer em permanência as funções de administração corrente nas seguintes áreas: i) Gestão e manutenção das instalações e equipamentos afetos à Escola; ii) Internacionalização e mobilidade de estudantes, docentes e funcionários; iii) Investigação e desenvolvimento e prestação de serviços à comunidade; iv) Imagem institucional e relações com o exterior, incluindo a autorização para realização de eventos nas instalações afetas à ESTG; b) No âmbito da gestão dos eventos, validar o apuramento final de contas. 6 - Subdelego no subdiretor Fernando José Mateus da Silva as competências previstas nas alíneas e) e i) do n.º 3.4 da Deliberação n.º 1247/2024: a) Autorizar a cedência temporária de bens móveis, à respetiva comunidade académica, a pessoas coletivas ou singulares externas ao Instituto Politécnico de Leiria, nomeadamente entidades públicas ou entidades parceiras, no âmbito de atividades pedagógicas, letivas, de investigação, de prestação de serviços à comunidade e de realização de eventos organizados ou coorganizados pela Escola, desde que para utilização adequada aos fins ou atividades para os quais foram adquiridos; b) Autorizar a saída de bens, equipamentos ou materiais, para utilização externa ou com vista à sua reparação, conservação ou manutenção. 7 - Determino que, na movimentação das contas bancárias abertas em nome do IPLeiria e afetas ao fundo de maneio da ESTG, o IPLeiria se obriga com duas assinaturas, podendo as mesmas ser a do diretor e a de um dos subdiretores ou as de dois subdiretores, um dos quais a subdiretora Marisa Catarina da Conceição Dinis. 8 - As delegações e subdelegações de competências constantes dos números anteriores são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo fazer-se menção, nos atos praticados ao abrigo deste despacho, do uso da competência delegada ou subdelegada, nos termos do artigo 48.º do CPA. 9 - Consideram-se ratificados todos os atos referentes às matérias subdelegadas pelo n.^os2 e 4 praticados desde o dia 2 de abril de 2024 até à publicação do presente despacho no Diário da República. 10 - Os atos referentes às matérias subdelegadas pelo n.º 6 do presente despacho consideram-se ratificados desde 2 de abril de 2024 até à sua publicação no Diário da República. 11 - Consideram-se ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes subdelegados pelo n.º 7 sejam praticados pelos subdelegados, desde 1 de abril de 2024, até à publicação do presente despacho no Diário da República. 12 - Com o presente despacho considera-se revogado o Despacho n.º 3500/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2023. 25 de outubro de 2024. - O Diretor, Carlos Alexandre Bento Capela. 31830447271:T538,As competências que me são cometidas pelo Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos do IPLeiria (RA1C) - Regulamento n.º 232/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio, na sua redação atual, pelo Regulamento Académico do 2.º Ciclo de Estudos do IPLeiria (RA2C) - Regulamento n.º 563/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, na sua redação atual, pelo Regulamento de Avaliação e Frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do IPLeiria (RATeSP) - Regulamento n.º 426/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, pelo Regulamento dos Estágios Curriculares e Extracurriculares da ESTG do IPLeiria (RECEC) - Regulamento n.º 858/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro, pelo Regulamento dos Estatutos Especiais Aplicáveis aos Estudantes do IPLeiria (REE) - Regulamento n.º 596/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro, na sua redação atual, e pelo Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigilância de Atos Académicos da ESTG (RFALPVAA) - Regulamento n.º 134/2018, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro, na sua redação atual;6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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2024;","styles":{}}]},{"id":"b:9db9e9fc20ee340b","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"As normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);","styles":{}}]},{"id":"b:6ecca6e03b71005c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"O disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:2a62817bfbd68125","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"O disposto no Regulamento Orgânico dos Serviços do IPLeiria (Regulamento n.º 246-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2024), e no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual);","styles":{}}]}]},{"id":"b:48f7184f6da4a173","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Delego na subdiretora Marisa Catarina da Conceição Dinis as competências para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c956afdbd8c0e9c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer em permanência as funções de administração corrente nas áreas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:56756287851638c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Da gestão do pessoal docente;","styles":{}}]},{"id":"b:bbd74b3698d2de10","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Da criação, acreditação, registo, alteração, avaliação e extinção dos ciclos de estudos;","styles":{}}]},{"id":"b:9bfda06126b6e68e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Da formação pós-graduada, conferente ou não de grau académico, e da formação contínua;","styles":{}}]}]},{"id":"b:9256aa015bb0c2b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de aulas abertas e seminários;","styles":{}}]},{"id":"b:6be87b1423ff6fdb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de visitas de estudo ou de outras atividades escolares fora das instalações da escola;","styles":{}}]},{"id":"b:21fd95525b843c7f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os seguintes atos no âmbito da gestão académica dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c2a04e9ac172d47f","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Submeter a aprovação do conselho técnico-científico os critérios de seleção e seriação a aplicar na análise às candidaturas à frequência dos referidos ciclos de estudos, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do RA2C;","styles":{}}]},{"id":"b:dc650f62047be5fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir a suspensão da contagem dos prazos para submissão da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio e para a realização do ato público de apresentação e defesa, nos termos previstos no artigo 48.º do RA2C;","styles":{}}]},{"id":"b:8dde99b6ce4533b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre requerimento fundamentado que demonstre a necessidade de sigilo da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ou de partes dele e o sobre a duração, nos termos previstos no artigo 52.º, n.º 7, do RA2C;","styles":{}}]}]},{"id":"b:69d155a47cdb6cff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os seguintes atos no âmbito da gestão académica dos estágios dos ciclos de estudos ministrados na escola:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9d7adc2f500b8f77","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de estágio em período não coincidente ou não totalmente coincidente com o semestre curricular de funcionamento da unidade curricular, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do RECEC;","styles":{}}]},{"id":"b:99de888302cbd0ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar que o estágio curricular se realize no local de trabalho do estudante, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do RECEC;","styles":{}}]},{"id":"b:00ee02529b0d2f45","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a alteração da entidade de acolhimento, nos termos artigo 5.º, n.º 3, do RECEC;","styles":{}}]},{"id":"b:ab6db175b98c8491","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar as faltas dos estudantes, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, alínea g), do RECEC;","styles":{}}]},{"id":"b:1fb08b5a87c226e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a dispensa de realização de estágio, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do RECEC;","styles":{}}]}]},{"id":"b:c3ca04568cc2b120","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da gestão das pós-graduações e da formação contínua, validar o apuramento final de contas;","styles":{}}]},{"id":"b:a927273976c8d3fd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Marcar as férias dos docentes da ESTG, nos termos legais e regulamentares.","styles":{}}]}]},{"id":"b:4c1b5b9cf7e5c48a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego na subdiretora Marisa Catarina da Conceição Dinis as competências para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:20265f7471d94664","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Homologar as atas com as listas de resultados dos concursos institucionais de acesso e ingresso em ciclos de estudos conducentes à obtenção dos graus de mestre e doutor, em cursos de pós-graduação não conferentes de grau académico não inferiores a 30 créditos ECTS, bem como em outras ofertas formativas que pressuponham a apresentação de candidatura;","styles":{}}]},{"id":"b:52ed1ce63e416780","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito de deslocações implicadas na autorização de realização de visitas de estudo ou de outras atividades escolares fora das instalações da escola de trabalhadores que exercem funções na escola e nas unidades de investigação associadas sem estatuto de unidade orgânica e sempre que o título jurídico que os vincule o permita:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:460133138f94f655","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar que se desloquem em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e o respeito pelos princípios de economia, eficiência e eficácia na realização da despesa;","styles":{}}]},{"id":"b:e0d859da47b1ebcf","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, na impossibilidade de utilização económica das viaturas afetas ao serviço e quando a utilização dos transportes coletivos de serviço público gerar atraso que implique grave inconveniência para o serviço, o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional, até ao montante global anual de € 10 000, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e do ponto vista do interesse do serviço, o uso de viatura própria seja económico-funcionalmente mais rentável;","styles":{}}]},{"id":"b:a85e79eee159d957","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional servidas por transportes públicos, a pedido do interessado e por sua conveniência, abonando-se o montante correspondente ao custo das passagens no transporte público, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental;","styles":{}}]}]},{"id":"b:7e00a4e02b144882","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar contratos de formação, no âmbito dos ciclos de estudos conducentes aos diplomas técnicos superiores profissionais, e acordos de estágio e de projeto, a celebrar no âmbito dos ciclos de estudos ministrados na escola;","styles":{}}]},{"id":"b:074c8c275fc40329","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito das pós-graduações e da formação contínua:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:76569c415685d3cf","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prática de atos fora de prazo, por estudantes, desde que não se verifique impedimento legal para o efeito, mediante o reconhecimento da verificação de condição de exceção justificativa do incumprimento do prazo ou outra condição definida;","styles":{}}]},{"id":"b:a5d37728712634b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir quanto à anulação da matrícula e/ou inscrição nos casos em que, por decisão institucional, não haja lugar ao funcionamento dos cursos.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:82e756b79872d726","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Delego na subdiretora Maria Gorete Costa Marques a competência para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:715b2f694c89eaed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer em permanência as funções de administração corrente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9330e644e67944e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito dos serviços académicos;","styles":{}}]},{"id":"b:b21288fea4056f6a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Na área da organização pedagógica, em matérias de horários, de reposição de aulas e de calendários de avaliações;","styles":{}}]}]},{"id":"b:06e1a72c6d3eac43","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os seguintes atos, no âmbito da gestão académica dos ciclos de estudos conducentes ao grau académico de licenciado e de mestre e dos diplomas técnicos superiores profissionais:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ed41b778364ac2eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar inscrição em unidade curricular isolada (incluindo pedidos fora de prazo), nos termos previstos nos artigos 19.º, n.^os6 e 7, do RA1C, 10.º, n.^os6 e 7, do RA2C e 12.º do RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:5f2060ce3c414854","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a mudança de regime, nos termos previstos nos artigos 33.º, n.^os1 e 2, do RA1C, 24.º, n.^os1 e 2, do RA2C e 12.º do RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:5bae3164590521fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem ao regime de tempo parcial, nos termos previstos nos artigos 38.º, n.º 1, do RA1C, 29.º, n.º 1, do RA2C e 12.º do RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:0313b59666cc34df","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir a manutenção do regime de tempo parcial, nos termos previstos nos artigos 39.º, n.^os2 e 3, do RA1C, 30.º, n.^os1 e 2, do RA2C e 12.º do RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:0857fa6a061e7eb2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a alteração da duração do plano de estudos do estudante em regime de tempo parcial, nos termos previstos nos artigos 39.º, n.º 5, do RA1C, 30.º, n.º 5, do RA2C e 12.º do RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:36048f6307625bda","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a prescrição, nos termos previstos nos artigos 41.º, n.º 16, do RA1C, 31.º, n.º 13, do RA2C e 12.º do RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:491b4b7307d41d8c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Receber reclamações das classificações atribuídas, nos termos previstos nos artigos 53.º, n.º 2, do RA1C, 55.º, n.º 2, do RA2C e 12.º do RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:bd3bb3e72f609227","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Receber requerimento de fundamentação da classificação das provas orais, nos termos previstos nos artigos 53.º, n.º 7, do RA1C, 55.º, n.º 7, do RA2C e 12.º RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:f31586f3641c49d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Isentar, no todo ou em parte, o reclamante ou o recorrente do pagamento das taxas devidas pela reclamação ou recurso, nos termos previstos nos artigos 56.º do RA1C, 58.º do RA2C e 12.º do RATeSP;","styles":{}}]},{"id":"b:3b433247159bd618","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir o estatuto de estudante atleta, nos termos previstos nos artigos 5.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:61820c2ff39fbeee","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir o estatuto de estudante com necessidades educativas especiais, nos termos do artigo 22.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:da7b1e21602bc947","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xii)","citation":"xii)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir o estatuto de grávidas, mães e pais estudantes, incluindo as estudantes grávidas, puérperas e lactantes, nos termos previstos no artigo 37.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:eda71ce63637e2cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xiii)","citation":"xiii)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir o estatuto de mãe/pai/filho estudante com filho/pai/mãe em situação específica, nos termos previstos no artigo 40.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:747bf6b210696c78","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xiv)","citation":"xiv)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir o estatuto de estudante que professe confissão religiosa, nos termos previstos no artigo 49.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:0d0945b2ce808a3f","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xv)","citation":"xv)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir o estatuto de estudante investigador, nos termos previstos no artigo 52.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:7afbe618e4945009","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xvi)","citation":"xvi)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir o estatuto de estudante militar, nos termos previstos no artigo 56.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:98e0e7daa1d61a34","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xvii)","citation":"xvii)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir o estatuto de estudante recluso, assim como para designar professor tutor ao este estudante, nos termos previstos nos artigos 58.º e 60.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:71a6f3b2b4ed8ea3","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xviii)","citation":"xviii)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir estatuto de estudante a exercer funções ao abrigo do Programa FASE, nos termos previstos no artigo 62.º do REE;","styles":{}}]},{"id":"b:cca34120530c9acd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xix)","citation":"xix)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar faltas motivadas pela participação em conferências, colóquios e outros eventos de natureza análoga, de relevância científica e curricular, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do RFALPVAA.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:54b1239a65fff4b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego na subdiretora Maria Gorete Costa Marques as competências para, com ressalva dos previstos na alínea d) do n.º 2 do presente despacho, praticar os seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3db882b90dc973ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Homologar as atas com as listas de resultados dos concursos institucionais de acesso e ingresso em ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de licenciado;","styles":{}}]},{"id":"b:966ef481814f068a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prática de atos fora de prazo, por estudantes, desde que não se verifique impedimento legal para o efeito, mediante o reconhecimento da verificação de condição de exceção justificativa do incumprimento do prazo ou outra condição definida;","styles":{}}]},{"id":"b:52973f5840d45c81","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir quanto à anulação da matrícula e/ou inscrição nos casos em que, por decisão institucional, não haja lugar ao funcionamento de um ciclo de estudos ou unidade curricular isolada.","styles":{}}]}]},{"id":"b:9703e2e6eb380e40","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Delego no subdiretor Fernando José Mateus da Silva a competência para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e4b6a03e278e42b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer em permanência as funções de administração corrente nas seguintes áreas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6b50da8743593fea","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão e manutenção das instalações e equipamentos afetos à Escola;","styles":{}}]},{"id":"b:2a609901d7b37dd2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Internacionalização e mobilidade de estudantes, docentes e funcionários;","styles":{}}]},{"id":"b:1993dc89d2528268","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Investigação e desenvolvimento e prestação de serviços à comunidade;","styles":{}}]},{"id":"b:4f7fd3e8474d6775","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Imagem institucional e relações com o exterior, incluindo a autorização para realização de eventos nas instalações afetas à ESTG;","styles":{}}]}]},{"id":"b:12b8010866051b29","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da gestão dos eventos, validar o apuramento final de contas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:75d026b9804f48ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelego no subdiretor Fernando José Mateus da Silva as competências previstas nas alíneas e) e i) do n.º 3.4 da Deliberação n.º 1247/2024:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:57312fda0f75f789","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a cedência temporária de bens móveis, à respetiva comunidade académica, a pessoas coletivas ou singulares externas ao Instituto Politécnico de Leiria, nomeadamente entidades públicas ou entidades parceiras, no âmbito de atividades pedagógicas, letivas, de investigação, de prestação de serviços à comunidade e de realização de eventos organizados ou coorganizados pela Escola, desde que para utilização adequada aos fins ou atividades para os quais foram adquiridos;","styles":{}}]},{"id":"b:8019436ddf481864","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a saída de bens, equipamentos ou materiais, para utilização externa ou com vista à sua reparação, conservação ou manutenção.","styles":{}}]}]},{"id":"b:25099014c750e771","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Determino que, na movimentação das contas bancárias abertas em nome do IPLeiria e afetas ao fundo de maneio da ESTG, o IPLeiria se obriga com duas assinaturas, podendo as mesmas ser a do diretor e a de um dos subdiretores ou as de dois subdiretores, um dos quais a subdiretora Marisa Catarina da Conceição Dinis.","styles":{}}]},{"id":"b:98ef121b7c7b6593","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"As delegações e subdelegações de competências constantes dos números anteriores são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo fazer-se menção, nos atos praticados ao abrigo deste despacho, do uso da competência delegada ou subdelegada, nos termos do artigo 48.º do CPA.","styles":{}}]},{"id":"b:16a401a7a72fb8c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Consideram-se ratificados todos os atos referentes às matérias subdelegadas pelo n.^os2 e 4 praticados desde o dia 2 de abril de 2024 até à publicação do presente despacho no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:0c196f54217ed9ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Os atos referentes às matérias subdelegadas pelo n.º 6 do presente despacho consideram-se ratificados desde 2 de abril de 2024 até à sua publicação no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:41ae40679e3e6e59","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Consideram-se ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes subdelegados pelo n.º 7 sejam praticados pelos subdelegados, desde 1 de abril de 2024, até à publicação do presente despacho no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:46d51387cd6838ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Com o presente despacho considera-se revogado o Despacho n.º 3500/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2023.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:690836b44b7759c0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"25 de outubro de 2024. - O Diretor, Carlos Alexandre Bento Capela.","styles":{}}]},{"id":"b:d95fb3618f18e656","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318304472","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências do diretor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria nos subdiretores.","hasSubstance":true}}}]}],"$L72"] 17:["$","$L76",null,{"code":"despacho_13302-2024","children":["$","$L78",null,{"slug":"despacho_13302-2024","code":"despacho_13302-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$7a","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7c",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]