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Esta alteração foi registada na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/Cr 18.1/2022 a 06 de setembro de 2024. 15 de outubro de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General. ANEXO 1 - Instituição de ensino superior: Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar (7730). 2 - Curso Técnico Superior Profissional: Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade Naval (T612). 3 - Número de registo: R/Cr 18/2022. 4 - Área de educação e formação: 861 - Proteção de pessoas e bens. 5 - Perfil Profissional: 5.1 - Descrição Geral: Dirigir, coordenar e controlar a condução e manutenção das instalações propulsoras de embarcações e respetivos auxiliares e de outros sistemas e equipamentos associados e intervencionar no âmbito das ações especializadas relativas a estes sistemas, de acordo com a sua preparação técnica. 5.2 - Atividades Principais: a) Promover a formação, treino e execução de medidas de segurança e saúde no trabalho e ambiente e limitação de avarias; b) Exercer funções de comando, chefia, chefia técnica, de natureza executiva, de caráter técnico, administrativo, logístico e de formação; c) Aplicar a doutrina referente aos procedimentos instituídos para a segurança da informação; d) Desenvolver ações de assessoria, nomeadamente inspeções técnicas e administrativas, instruções, pareceres, relatórios e outra documentação técnica; e) Coordenar e executar a operação de equipamentos e sistemas mecânicos, hidráulicos, pneumáticos e de comando e controlo a bordo de embarcações e unidades em terra; f) Controlar e executar os planos de manutenção dos equipamentos e sistemas; g) Realizar diagnóstico de avarias e coordenar a reparação dos equipamentos e sistemas; h) Interpretar desenhos e esquemas técnicos e planos de execução de peças; 6 - Referencial de competências: 6.1 - Conhecimentos: a) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão; b) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação; c) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR; d) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral; e) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando; f) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR; g) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito; h) Conhecimento fundamental do direito administrativo; i) Conhecimento especializado de cerimonial militar; j) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR; k) Conhecimento abrangente de continências e honras militares; l) Conhecimento abrangente da condição militar; m) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional; n) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional; o) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos; p) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física; q) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial; r) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança; s) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR; t) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia; u) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial; v) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata; w) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança; x) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional; y) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva; z) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional; aa) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito Interpessoal; bb) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional; cc) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material; dd) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura; ee) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica; ff) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; gg) Conhecimento fundamental de metodologias de formação; hh) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial e gestão em língua inglesa; ii) Conhecimento abrangente de finanças públicas; jj) Conhecimento abrangente de prestação de contas na Administração Pública; kk) Conhecimento abrangente da atividade financeira do Estado; ll) Conhecimento especializado das estruturas financeiras do Estado; mm) Conhecimento especializado da despesa e receita pública; nn) Conhecimento abrangente das fases do orçamento de Estado; oo) Conhecimento abrangente da contabilidade orçamental e financeira; pp) Conhecimento especializado em cativos e descativos; qq) Conhecimento abrangente de execução do orçamento da despesa; rr) Conhecimento abrangente do ciclo contabilístico, de exploração, de investimento e de financiamento; ss) Conhecimento abrangente das práticas contemporâneas de contabilidade de gestão; tt) Conhecimento abrangente das fases de tramitação genérica de um procedimento de contratação pública; uu) Conhecimento abrangente dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas; vv) Conhecimento abrangente de métodos e técnicas de contabilidade financeira; ww) Conhecimento abrangente do regime dos contratos públicos; xx) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos financeiros; yy) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos logísticos; zz) Conhecimento especializado da organização Administrativa do Estado; aaa) Conhecimento abrangente de metodologias de investigação, Inovação e Desenvolvimento; bbb) Conhecimento abrangente de princípios, teorias modelos e normas aplicados à eletricidade e automação e controlo; ccc) Conhecimento abrangente de automatismos baseados em pneumática e hidráulica e controlados por autómatos programáveis; ddd) Conhecimento especializado de processos e técnicas oficinais na vertente mecânica; eee) Conhecimento abrangente de matemática e física necessários à compreensão de princípios e teorias aplicados à mecânica e eletricidade; fff) Conhecimentos especializados de princípios, teorias, modelos e normas aplicados à mecânica, materiais, fluidos e mecanismos; ggg) Conhecimentos especializados da operação e manutenção de instalações propulsoras e equipamentos e sistemas auxiliares; hhh) Conhecimento abrangente sobre dimensionamento e seleção de elementos mecânicos; iii) Conhecimento especializado de sistemas e equipamentos de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (AVACR); jjj) Conhecimento especializado de software - qualidade, segurança, requisitos e evolução; kkk) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional. 6.2 - Aptidões: a) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional; b) Elaborar processos de natureza não sancionatória; c) Elaborar expediente de natureza processual penal; d) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional; e) Participar em cerimónias militares; f) Participar crimes estritamente militares; g) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional; h) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar; i) Gerir conflitos interpessoais; j) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando a vida e integridade física de todas as pessoas; k) Implementar correções no desempenho do serviço; l) Controlar a disciplina do efetivo de uma subunidade elementar; m) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura; n) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos; o) Aplicar técnicas de organização e manutenção do arquivo geral dos processos e documentos de aquisições e contratos de bens e serviços; p) Elaborar requisições e processar despesas que envolvam encargos financeiros para a Unidade; q) Emitir informações de cabimento orçamental; r) Distribuir o Orçamento de Estado por atividades e por rubricas; s) Registar despesa no GERFIP; t) Aplicar técnicas de organização de documentos relativos à realização de despesas, de acordo com as regras orçamentais; u) Controlar da execução orçamental; v) Proceder ao registo contabilístico do cabimento dos compromissos assumidos; w) Aplicar a lei dos compromissos e pagamento sem atraso; x) Verificar a conformidade legal e cabimentação orçamental das requisições; y) Controlar os ficheiros de fornecedores e de clientes; z) Solicitar, por amostragem, documentos aos fornecedores, relativos à situação de não dívida à Direção-Geral de Contribuições e Impostos e Segurança Social; aa) Verificar a elaboração de expediente relativo à movimentação de artigos e materiais; bb) Validar as faturas relativas aos contratos elaborados; cc) Elaborar estudos, relatórios, pareceres, documentação técnica e administrativa e comunicações ou apresentações escritas e orais; dd) Aplicar e coordenar o cumprimento das leis, normas e regulamentos e demais legislação; ee) Coordenar e dinamizar equipas de trabalho; ff) Prestar assessoria técnica na operação e condução de sistemas e equipamentos mecânicos, elétricos e eletromecânicos; gg) Interpretar e aplicar as normas legais e regras técnicas na operação e manutenção de instalações e sistemas mecânicos e eletromecânicos; hh) Identificar, diagnosticar e avaliar avarias em sistemas e equipamentos mecânicos, eletromecânicos e AVACR; ii) Dirigir, controlar e executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sistemas e instalações de natureza mecânica e eletromecânica, de acordo como estabelecido pelo fabricante; jj) Dirigir, controlar e executar trabalhos oficinais relativos à serralharia, máquinas ferramentas, soldadura e tratamento térmico de materiais; kk) Estimar soluções de tecnologias e programação de sistemas de informação para uma correta adaptação às funções da empresa e aos diferentes tipos de estrutura organizacional; ll) Utilizar as ferramentas básicas e acessórias para o desenvolvimento de trabalhos de investigação. 6.3 - Atitudes: a) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista; b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação/conhecimento; c) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução; d) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura; e) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes; f) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade; g) Desenvolver um sentido de missão no grupo, promovendo um ambiente de confiança, respeito e inspirar e motivar o grupo na prossecução dos objetivos; h) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário; i) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor; j) Demonstrar confiança e firmeza na realização das suas tarefas, mesmo perante situações de adversidade; k) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções; l) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução dos procedimentos e das tecnologias; m) Demonstrar conduta ética, aprumo e atavio; n) Demonstrar espírito crítico e capacidade de análise orientada para identificação e resolução expedita de problemas e para a procura de soluções mais eficientes e inovadoras. 7 - Área relevante para o ingresso no curso: Português. 8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso: 2022-2023. 9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos:

Localidade	Instalações	Número máximo para cada admissão de novos alunos	Número máximo de alunos inscritos em simultâneo
Queluz	Escola da Guarda	100	a)

a) Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 17/2019, de 22 de janeiro, o artigo 40.º-G do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior não se aplica à Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar. 10 - Estrutura curricular:

Área de educação e formação	Créditos	% do total de créditos
142 - Ciências da educação	3	3 %
222 - Línguas e literaturas estrangeiras	4	3 %
223 - Língua e literatura materna	3	3 %
226 - Filosofia e ética	2	2 %
313 - Ciência política e cidadania	3	3 %
345 - Gestão e administração	11	9 %
380 - Direito	8	7 %
521 - Metalurgia e metalomecânica	16	13 %
522 - Eletricidade e energia	7	6 %
525 - Construção e reparação de veículos a motor	9	8 %
813 - Desporto	2	2 %
861 - Proteção de pessoas e bens	44	37 %
862 - Segurança e higiene no trabalho	3	3 %
863 - Segurança militar	5	4 %
Total	120	100 %

11 - Plano de estudos:

Unidade curricular	Área de educação e formação	Componente de formação	Ano curricular	Duração	Horas de contacto	Das quais de aplicação	Outras horas de trabalho	Das quais correspondem apenas ao estágio	Horas de trabalho totais	Créditos
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(8.1)	(9)=(6)+(8)	(10)
Ética, Liderança e Comando	226 - Filosofia e ética	Técnica	1.º ano	Semestral	25	15	25	0	50	2
Direito Disciplinar	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Semestral	50	25	25	0	75	3
Direito Administrativo	380 - Direito	Técnica	1.º ano	Semestral	75	50	25	0	100	4
Cerimonial Militar	863 - Segurança militar	Técnica	1.º ano	Anual	25	25	25	0	50	2
Legislação Militar	863 - Segurança militar	Técnica	1.º ano	Semestral	50	25	25	0	75	3
Educação Física e Prescrição de Treino	813 - Desporto	Técnica	1.º ano	Semestral	50	48	0	0	50	2
Organização das Forças e Serviços de Segurança	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	50	20	25	0	75	3
Defesa Pessoal Policial - I	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	47	47	3	0	50	2
Armamento e Tiro	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Anual	70	66	5	0	75	3
Gestão das Organizações e do Conhecimento	345 - Gestão e administração	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Comunicação e Gestão de Conflitos	345 - Gestão e administração	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Prevenção de Riscos Laborais	862 - Segurança e higiene no trabalho	Geral e científica	1.º ano	Trimestral	50	0	25	0	75	3
Conceção e Dinâmicas da Formação	142 - Ciências da educação	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Técnicas de comunicação	223 - Língua e literatura materna	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Língua Inglesa, Relações Laborais - I	222 - Línguas e literaturas estrangeiras	Geral e científica	1.º ano	Semestral	50	0	0	0	50	2
Língua Inglesa, Relações Laborais - II	222 - Línguas e literaturas estrangeiras	Geral e científica	2.º ano	Semestral	25	0	25	0	50	2
Direitos Fundamentais e Igualdade de Género	313 - Ciência política e cidadania	Geral e científica	2.º ano	Semestral	50	0	25	0	75	3
Proteção de Dados Pessoais e Acesso à Informação Administrativa	380 - Direito	Técnica	2.º ano	Semestral	15	10	10	0	25	1
Contratação Pública	345 - Gestão e administração	Técnica	2.º ano	Semestral	100	75	25	0	125	5
Refrigeração e Ar Condicionado	522 - Eletricidade e energia	Técnica	1.º ano	Semestral	60	55	40	0	100	4
Sistemas de Automação e Controlo	521 - Metalurgia e metalomecânica	Técnica	2.º ano	Semestral	100	84	25	0	125	5
Manutenção e Reparação Marítima	525 - Construção e reparação de veículos a motor	Técnica	2.º ano	Semestral	100	80	25	0	125	5
Motores e Máquinas Térmicas	525 - Construção e reparação de veículos a motor	Técnica	1.º ano	Semestral	75	75	25	0	100	4
Área de Projeto	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	2.º ano	Semestral	40	30	35	0	75	3
Práticas Oficinais Avançadas	521 - Metalurgia e metalomecânica	Técnica	2.º ano	Semestral	100	75	50	0	150	6
Eletrotecnia Geral	522 - Eletricidade e energia	Técnica	1.º ano	Semestral	60	40	15	0	75	3
Práticas Oficinais	521 - Metalurgia e metalomecânica	Técnica	1.º ano	Semestral	90	77	35	0	125	5
Metodologia da Investigação	861 - Proteção de pessoas e bens	Técnica	1.º ano	Semestral	50	40	25	0	75	3
Estágio	861 - Proteção de pessoas e bens	Em contexto de trabalho	2.º ano	Semestral	50	0	700	700	750	30
Total					1657	962	1343	700	3000	120

Na coluna (2) indica-se a área de educação e formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica-se a componente de formação de acordo com o constante no artigo 40.º-J do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (6) indicam-se as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (7) indicam-se as horas de aplicação de acordo com o disposto no artigo 40.º-N do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (8) indicam-se as outras horas de trabalho de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (8.1) indica-se o número de horas dedicadas ao estágio. Na coluna (9) indicam-se as horas de trabalho totais de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (10) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. 3183122976d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13333/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13333-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13333/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13333-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13333/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13333/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-11-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13333-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_adab07b42e125bf1f8e4904dbe06b403","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13333-2024","title":"Despacho n.º 13333/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13333/2024","effectiveDate":"2024-11-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"896165015_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13333/2024","title":"Despacho n.º 13333/2024","fullPath":"Despacho n.º 13333/2024","slug":"diploma-13333/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"896165015_text","elementKey":"text_896165015","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"896165015_text","elementId":"896165015_text","elementKey":"text_896165015","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13333/2024","elementPath":"Despacho n.º 13333/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Instituto Universitário Militar","drReference":null,"summary":"Alteração do registo do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança ― Material, especialidade Naval, da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]