79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1967e,Despacho n.º 13334/2025 Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Moura A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 15.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal. A delimitação da REN segue o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro e permite assegurar uma estrutura territorial que cumpre os objetivos de proteção em causa, no que se refere aos sistemas e processos biofísicos, aos valores a salvaguardar e aos riscos a prevenir. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de comissão de acompanhamento de revisão do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto. Registada a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado: 1 - É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção-Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de outubro de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. Quadro anexo - Exclusões Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Moura

Exclusão n.º	Superfície (m²)	Tipologia REN	Fim a que se destina	Síntese da Fundamentação
1C	3 663,41	AEIPRA	Espaços Habitacionais; Loteamento, Alvará n.º 01/98	A exclusão corresponde, na maioria, a um loteamento com alvará válido (compromisso urbanístico), classificada como solo urbano, onde se pretende a consolidação da malha urbana.
2E	34 210,61	AEIPRA	Espaços de Uso Especial: Espaços de Equipamentos; Espaços de Atividades Económicas	A exclusão engloba parte da área de equipamentos, em concreto da praça de touros da Póvoa de S. Miguel, bem como a área de atividades económicas adjacente, permitindo a consolidação da área já existente.
3C	445,85	AEIPRA	Espaços urbanos de baixa densidade	A exclusão abrange o perímetro urbano da Amareleja, coincidindo com uma edificação existente, qualificada como espaço urbano de baixa densidade, no limite da mancha da REN.
4C	343,16	CALM - Margens	Espaços habitacionais	Pese embora esta área tenha sido incluída na tipologia de margens dos cursos de água, este troço do curso de água encontra-se canalizado e completamente artificializado e ocupado pela área urbana consolidada, justificando-se claramente a sua exclusão da REN.
5C	243,55	CALM - Margens	Espaços habitacionais	Pese embora esta área tenha sido incluída na tipologia de margens dos cursos de água, este troço do curso de água encontra-se canalizado e completamente artificializado e ocupado pela área urbana consolidada, justificando-se claramente a sua exclusão da REN.
6C	8 498,52	AEREHS	Espaços habitacionais	A exclusão corresponde a uma área urbana consolidada, no limite da mancha, não sendo compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais.
7C	10 300,37	AEREHS	Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações	A exclusão abrange a área ocupada pelo centro de interpretação ambiental do Alqueva e respetivo heliporto, não devendo ficar sujeita ao regime jurídico da REN, o qual pode condicionar a necessidade de intervenções futuras nestes equipamentos e infraestruturas. Acresce que a exclusão se localiza no limite da mancha da REN.
8E	369,05	Albufeiras - Faixas de Proteção	Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações	Trata-se da área inserida no Centro Náutico de Moura, destinada a uma Área de Serviço de Autocaravanas (ASA), a implementar pela CMM. De salientar que pese embora esta área seja abrangida pela tipologia das Faixas de proteção das albufeiras, em bom rigor, se atendermos à real posição do plano de água da albufeira, esta área já não seria abrangida pela referida faixa de proteção.
9C	10 969,08	AEREHS	Espaços habitacionais	A exclusão (no limite da mancha) incide sobre uma área parcialmente ocupada no limite do perímetro urbano de Safara, para a qual se pretende a consolidação da malha urbana, permitindo ainda dar resposta à satisfação de carências existentes.
10E	5 238,45	AEREHS	Espaços urbanos de baixa densidade	A exclusão (no limite da mancha) incide sobre uma área parcialmente ocupada no limite do perímetro urbano de Santo Amador, para a qual se pretende a consolidação da malha urbana, permitindo ainda dar resposta à satisfação de carências existentes.
11C	69,55	AEREHS	Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações	A exclusão (no limite da mancha) incide sobre parte do cemitério de Santo Amador. Esta infraestrutura não deve ficar sujeita ao regime jurídico da REN, o qual pode condicionar a necessidade de intervenções futuras.
12E	37 270,27	AEREHS	Espaços habitacionais	A exclusão (no limite da mancha) incide sobre uma área parcialmente ocupada no limite do perímetro urbano de Santo Aleixo da Restauração, para a qual se pretende a consolidação da malha urbana, permitindo ainda dar resposta à satisfação de carências existentes.
13C	1 759,55	AEREHS	Espaços habitacionais	A exclusão (no limite da mancha) incide sobre uma área parcialmente ocupada no limite do perímetro urbano de Santo Aleixo da Restauração, para a qual se pretende a consolidação da malha urbana, permitindo ainda dar resposta à satisfação de carências existentes.
14C	546,78	CALM - Margens	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área completamente consolidada no perímetro urbano de Santo Aleixo da Restauração, cuja sujeição ao regime jurídico da REN (RJREN) não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais.
15C	481,49	CALM - Margens	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área completamente consolidada no perímetro urbano de Santo Aleixo da Restauração, cuja sujeição ao regime jurídico da REN (RJREN) não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais.
16C	459,52	CALM - Margens	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área completamente consolidada no perímetro urbano de Santo Aleixo da Restauração, cuja sujeição ao regime jurídico da REN (RJREN) não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais.
17C	1 095,59	AEIPRA	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área (no limite da mancha) completamente consolidada no perímetro urbano do Sobral da Adiça, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais.
18C	972,36	ZAC	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área (no limite da mancha) completamente consolidada no perímetro urbano do Sobral da Adiça, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais. Contudo, considerando o risco associado a esta tipologia, a ocupação do território deverá acautelar a segurança de pessoas e bens. Nesse sentido, o regulamento do PDM (artigo 22.º) assegura a proteção de todas as zonas ameaçadas por cheias ou inundações, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, ainda que não incluídas na REN.
19C	4 010,28	ZAC	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área (no limite da mancha) completamente consolidada no perímetro urbano do Sobral da Adiça, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais. Contudo, considerando o risco associado a esta tipologia, a ocupação do território deverá acautelar a segurança de pessoas e bens. Nesse sentido, o regulamento do PDM (artigo 22.º) assegura a proteção de todas as zonas ameaçadas por cheias ou inundações, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, ainda que não incluídas na REN.
20C	423,21	CALM - Margens	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área completamente consolidada no perímetro urbano do Sobral da Adiça, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais.
21C	10 056,11	ZAC	Espaços habitacionais	A exclusão incide sobre uma área parcialmente ocupada no perímetro urbano do Sobral da Adiça, para a qual se pretende a consolidação da malha urbana, permitindo ainda dar resposta à satisfação de carências existentes. Contudo, considerando o risco associado a esta tipologia, a ocupação do território deverá acautelar a segurança de pessoas e bens. Nesse sentido, o regulamento do PDM (artigo 22.º) assegura a proteção de todas as zonas ameaçadas por cheias ou inundações, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, ainda que não incluídas na REN.
22C	12 385,73	ZAC	Espaços centrais e Espaços habitacionais	Trata-se de uma área (no limite da mancha) completamente consolidada no perímetro urbano do Sobral da Adiça, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais. Contudo, considerando o risco associado a esta tipologia, a ocupação do território deverá acautelar a segurança de pessoas e bens. Nesse sentido, o regulamento do PDM (artigo 22.º) assegura a proteção de todas as zonas ameaçadas por cheias ou inundações, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, ainda que não incluídas na REN.
23C	1 262,31	CALM - Margens	Espaços Centrais	Trata-se de uma área completamente consolidada no perímetro urbano do Sobral da Adiça, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços centrais.
24E	1 255,48	AEIPRA	Espaços habitacionais	A exclusão (no limite da mancha) incide sobre uma área não ocupada no limite do perímetro urbano do Sobral da Adiça, que visa dar resposta à satisfação de carências existentes e permitir a estruturação e consolidação da consolidação da malha urbana existente.
25C	77 501,35	Albufeiras - Faixas de Proteção	Espaços Habitacionais; Espaços urbanos de baixa densidade e Espaços de Uso Especial: Espaços de Equipamentos	Pese embora a área da exclusão seja abrangida pela faixa de proteção da albufeira do Alqueva, a mesma é totalmente abrangida pela área de intervenção do Plano de Pormenor da Estrela, correspondendo, na sua maioria a áreas ocupadas/edificadas. Para as restantes áreas (já urbanizadas) preconiza-se a ocupação no sentido da estruturação e consolidação da malha urbana da aldeia da Estrela, dando resposta à satisfação de carências existentes.
26C	209,36	Albufeiras - Margens	Espaços habitacionais	Trata-se de uma pequena área edificada no limite do perímetro urbano na aldeia da Estrela (abrangida pelo PP da Estrela), cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços habitacionais.
27C	6 659,77	Albufeiras - Faixas de Proteção	Espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações	A exclusão incide sobre a maior parte do cemitério da Estrela e sobre o reservatório de água para abastecimento público. Estas infraestruturas não devem ficar sujeitas ao regime jurídico da REN, o qual pode condicionar a necessidade de intervenções futuras.
28C	3 724,83	Albufeiras - Margens	Espaços urbanos de baixa densidade	Trata-se de uma área edificada no limite do perímetro urbano na aldeia da Estrela (abrangida pelo PP da Estrela), cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria dos espaços urbanos de baixa densidade.
29E	2 541,72	Albufeiras - Margens	Espaços habitacionais	A exclusão é, na totalidade, abrangida pelo PP da Estrela e destina-se à satisfação de carências existentes, sendo que a respetiva ocupação permitirá a consolidação e estruturação da malha urbano deste aglomerado.
31E	2 965,06	AEIPRA	Ampliação de agroindústria (lagar de azeite)	Sujeito a alteração simplificada da REN (2019). O Aviso n.º 7576/2019 de 2 de maio, introduziu a 5.ª alteração à delimitação da REN, fundamentada nas necessidades de ampliação de uma agroindústria, do setor da produção de azeite.
32E	7 114,86	AEREHS	Espaços de Ocupação Turística - Área de estabelecimento hoteleiro	De acordo com o PU MA, esta área destina-se à instalação do empreendimento hoteleiro, não sendo compatível com a sua integração em REN.
33E	43 482,53	AEREHS	Espaços de Ocupação Turística - Área de empreendimentos turísticos	De acordo com o PU MA, a área é destinada à implementação de empreendimentos turísticos, não sendo compatível com a sua integração em REN.
34E	13 967,80	AEREHS	Espaços de Ocupação Turística - Área de empreendimentos turísticos	De acordo com o PU MA, a área é destinada à implementação de empreendimentos turísticos, não sendo compatível com a sua integração em REN.
35E	93 042,13	AEIPRA	Espaços de Ocupação Turística - Área de empreendimentos turísticos; Áreas de equipamentos e outras instalações de uso comum; Via principal de uso comum; Áreas afetas à ER255	De acordo com o PU MA, a área é destinada à implementação de empreendimentos turísticos e respetivos equipamentos cujas obras de urbanização e construção não são compatíveis com o RJREN. As áreas afetas à ER255 são excluídas uma vez que as obras de ampliação e alteração do traçado da via podem ser comprometidas pelo RJREN.
36E	4 886,56	AEREHS	Espaços de Ocupação Turística - Áreas de equipamentos e outras instalações de uso comum	De acordo com o PU MA, a área é destinada à implementação de empreendimentos turísticos e respetivos equipamentos cujas obras de construção e implantação não são compatíveis com o RJREN
37E	29 037,97	AEIPRA	Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações - Áreas edificadas a manter	De acordo com o PU MA, a área é destinada à implementação de empreendimentos turísticos e respetivos equipamentos cujas obras de construção e implantação não são compatíveis com o RJREN
38E	73 417,55	AEREHS	Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações - Áreas de implantação de infraestruturas	De acordo com o PU MA, a área é destinada à implementação de empreendimentos turísticos e respetivos equipamentos cujas obras de construção e implantação não são compatíveis com o RJREN
39E	30 409,69	AEIPRA	Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações - Áreas de implantação de infraestruturas	De acordo com o PU MA, a área é destinada à implementação de empreendimentos turísticos e respetivos equipamentos cujas obras de construção e implantação não são compatíveis com o RJREN
40E	16 072,45	AEIPRA	Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações - Áreas de implantação de infraestruturas	De acordo com o PU MA, a área é destinada à implementação de empreendimentos turísticos e respetivos equipamentos cujas obras de construção e implantação não são compatíveis com o RJREN
41E	5 349,72	AEREHS	Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações - Áreas afetas à ER255	áreas afetas à ER255 são excluídas uma vez que as obras de ampliação e alteração do traçado da via podem ser comprometidas pelo RJREN.
42E	5 632,14	AEREHS	Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações - Áreas afetas à ER255	áreas afetas à ER255 são excluídas uma vez que as obras de ampliação e alteração do traçado da via podem ser comprometidas pelo RJREN.
Total	562 345,77

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