Art.º 17 · Despacho n.º 13353/2022 — Edital

1 -As condições do concurso, aprovadas pelo Reitor, sob proposta do Conselho Científico da UO respetiva, constam de edital.
2 -Do edital do concurso, e sem prejuízo de outros considerados pertinentes, constam os seguintes elementos:
1. a)Data do despacho do Reitor que autorizou a abertura do concurso;
2. b)Categoria para que é aberto o concurso;
3. c)Número de lugares postos a concurso;
4. d)Identificação da UO para a qual é aberto o concurso;
5. e)Área disciplinar para que é aberto o concurso;
6. f)Certificado que comprove o grau e título académico e outros requisitos exigidos para a admissão dos candidatos, nos termos da lei e do presente Regulamento;
7. g)Indicação dos critérios de seleção, dos parâmetros de avaliação, bem como do sistema de avaliação, classificação final e ordenação;
8. h)Indicação dos requisitos para aprovação em mérito absoluto;
9. i)Forma de apresentação da candidatura, incluindo o endereço de correio eletrónico, se aplicável, prazo de entrega e demais indicações necessárias;
10. j)Composição do júri, com indicação da categoria, departamento e instituição a que pertence cada um dos seus membros;
11. k)Documentos que devem constar obrigatoriamente da candidatura, incluindo uma seleção dos trabalhos considerados como mais representativos;
12. l)Indicação da eventualidade de realização de audições públicas dos candidatos admitidos, em data a definir pelo júri, mediante notificação dos candidatos;
13. m)Indicação do serviço da Universidade em que o processo de concurso pode ser consultado pelos interessados;
14. n)Indicação de que os candidatos pertencentes à Universidade ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual;
15. o)Forma de notificação dos candidatos e de divulgação dos resultados.
3 -Do edital também deve constar a menção de que o incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado, bem como a falta de documentos de entrega obrigatória, determina a exclusão da candidatura.

Artigo 17.º — Edital

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