Artigo 39.º · Restituição e destruição de documentos
Em vigor desde 17/11/2022
1 -É destruída a documentação apresentada pelo candidato quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo concurso.
2 -A documentação apresentada pelos candidatos respeitante a concursos que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só pode ser destruída ou restituída após o transito em julgado da decisão judicial ou da execução da decisão jurisdicional.