Art.º 30 · Despacho n.º 13354/2022 — Contratação

1 -Não podem ser contratados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados em lista de ordenação final, se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Recusem a contratação;
2. b)Apresentem documentos inadequados, falsos ou inválidos que não comprovem os requisitos necessários para a constituição do vínculo jurídico;
3. c)Apresentem os documentos exigidos fora do prazo que lhes seja fixado;
4. d)Não compareçam à outorga do contrato, no prazo fixado, por motivos que lhes sejam imputáveis.
2 -Os candidatos que se encontrem nas situações referidas no número anterior são retirados da lista de ordenação final.

Artigo 30.º — Contratação