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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve - , que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento "RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária"; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento "PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária" que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas: Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0748 do lote 5, na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 75 772,68 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 3 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível - Lote 5/troço 0748

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	Vítor dos Reis Sousa	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	6229	N.A.	Rústico	1814	Solo Rústico – Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho; Zonas Ameaçadas pelas Cheias	Ran; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; Zonas Ameaçadas Pelas Cheias; PMDFCI Muito Alta, Alta, Média, Baixa e Muito Baixa; Domínio Hídrico	Norte - Sul - Serra Nascente - Serra Poente -	420 000	409 290,09	25 448,74
	José Lopes dos Reis Novo
	José Mota Pereira Júnior
	Manuel Pereira - Cabeça de Casal da Herança de
	Fernando Oliveira Henriques - Cabeça de Casal da Herança de
	Manuel Agostinho dos Reis
	Preciosa de Jesus Pereira Félix - Cabeça de Casal da Herança de
	Manuel dos Santos Catarino - Cabeça de Casal da Herança de
	José Pereira
	Abel Joaquim dos Reis Oliveira
	Cidália Maria dos Reis Pereira
	Maria Rosa Pereira dos Reis
	Maria Helena Reis Oliveira Graça
	Maria do Rosário Pereira de Sousa - Cabeça de Casal da Herança de
	Augusto Vieira - Cabeça de Casal da Herança de
	José Agostinho dos Santos
	António Pereira dos Reis
	Manuel Pereira dos Reis
	Alice Maria da Trindade Pereira Reis
	Manuel Pereira dos Reis
	Américo Fernando Gonçalves
	Sebastião Pereira
	Adriano Pereira Vieira
	Manuel Pereira Vieira
	José Custódio dos Santos Felicíssimo
	Maria da Natividade Pereira Vieira dos Santos
	Alfredo Gonçalves
	Albertino Oliveira de Sousa
	Manuel Dias Pereira
	Carlos Pereira Gaspar
	Abílio Pereira de Sousa
	Simão Pereira Júnior
	José Francisco Marques
	Martins & Constantino, Lda
	Maria de Lurdes Pereira dos Reis Gomes
	Arminda dos Reis Mendes Silva
	António Pereira dos Reis
	Manuel Pereira Carreira
	Luís de Oliveira
	Francisco Gonçalves Júnior
	Manuel de Oliveira Sousa
	Manuel de Oliveira
	Maria da Conceição Pereira dos Reis - Cabeça de Casal da Herança de
	Maria da Piedade Pereira Vieira
	Mário Pereira Lopes
	António Lopes dos Reis - Cabeça de Casal da Herança de
	José Mota Pereira
	Grenke Renting, S. A.
2.1	Câmara Municipal de Ourém	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Solo Rústico – Espaços Naturais e Paisagísticos; Solo Rústico – Espaços Agrícolas – Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho; Zonas Ameaçadas pelas Cheias	Ran; Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; Zonas Ameaçadas Pelas Cheias; PMDFCI Muito Alta, Alta, Média, Baixa e Muito Baixa; Domínio Hídrico; Estradas Municipais	N.A.	N.A.	4 450,98	4 450,98
3.1	Maria Emília Pereira Vieira	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	Desconhecido	N.A.	Rústico	Desconhecida	Solo Rústico – Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho	Ran; PMDFCI Muito Baixa	Norte – Desconhecida Sul – Desconhecida Nascente – Desconhecida Poente - Desconhecida		1 132,74	1 132,74
4.1	Vítor Manuel Vieira Lopes	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	Desconhecido	N.A.	Rústico	Desconhecida	Solo Rústico – Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho	Ran; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; PMDFCI Baixa e Muito Baixa; Domínio Hídrico	Norte – Desconhecida Sul – Desconhecida Nascente – Desconhecida Poente - Desconhecida		1 283,48	1 283,48
5.1	Nélson Mendes Reis	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	11739	N.A.	Rústico	2992	Solo Rústico – Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho	Ran; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; Ran; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; PMDFCI Média e Baixa; Domínio Hídrico	Norte - Álvaro Dos Santos Fernandes Sul - Álvaro Hermenegildo e Manuel Norberto dos Santos Mendes Reis Nascente - Junta de Freguesia Poente - Estrada	38 800	11 929,47	11 929,47
6.1	Galito Hotelaria e Construções, Lda	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	11740	N.A.	Rústico	2990	Solo Rústico – Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho; Zonas Ameaçadas pelas Cheias	Ran; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; Zonas Ameaçadas Pelas Cheias; PMDFCI Média, Baixa e Muito Baixa; Domínio Hídrico; Estradas Municipais	Norte - Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio Sul - Manuel Norberto dos Santos Mendes Reis Nascente - Junta de Freguesia Poente - Estrada	37 200	13 675,69	13 675,69
7.1	Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	12640	N.A.	Rústico	4411	Solo Rústico – Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho; Zonas Ameaçadas pelas Cheias	Ran; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; Zonas Ameaçadas Pelas Cheias; PMDFCI Baixa e Muito Baixa; Domínio Hídrico	Norte - Ribeiro Sul - Baldio e Herdeiros de Alfredo Gonçalves Nascente - Álvaro Eugénio Poente - Herdeiros de Manuel Joaquim Pereira	110 000	8 100,52	8 100,52
	Maria do Rosário Reis Gonçalves da Silva	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	12640	N.A.	Rústico	4411
7.2	Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	12640	N.A.	Rústico	4411	Solo Rústico – Espaços Naturais e Paisagísticos; Solo Rústico – Espaços Agrícolas – Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho; Zonas Ameaçadas pelas Cheias	Ran; Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; Zonas Ameaçadas Pelas Cheias; PMDFCI Muito Alta, Alta, Média, Baixa e Muito Baixa; Estradas Municipais	Norte - Ribeiro Sul - Baldio e Herdeiros de Alfredo Gonçalves Nascente - Álvaro Eugénio Poente - Herdeiros de Manuel Joaquim Pereira	110 000	1 927,37	1 927,37
	Maria do Rosário Reis Gonçalves da Silva
8.1	Maria do Rosário Reis Gonçalves da Silva	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	11742	N.A.	Rústico	2989	Solo Rústico – Espaços Naturais e Paisagísticos; Solo Rústico – Espaços Agrícolas – Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho; Zonas Ameaçadas pelas Cheias	Ran; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; Zonas Ameaçadas Pelas Cheias; PMDFCI Baixa e Muito Baixa; Domínio Hídrico	Norte - Junta de Freguesia Sul - Álvaro Hermenegildo Faria Eugénio Nascente - Junta de Freguesia Poente - Estrada	31 500	5 368,08	5 368,08
	Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio
9.1	Maria do Rosário Reis Gonçalves da Silva	Ourém	Nossa Senhora das Misericórdias	11741	N.A.	Rústico	2945	Solo Rústico – Espaços Naturais e Paisagísticos; Solo Rústico – Espaços Agrícolas – Espaços Agrícolas de Produção; Estrutura Ecológica Municipal - Fundamental; RPFGC; Maciço Calcário Estremenho; Zonas Ameaçadas pelas Cheias	Ran; Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo; Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga dos Aquíferos; Zonas Ameaçadas Pelas Cheias; PMDFCI Muito Alta, Alta, Média, Baixa e Muito Baixa	Norte - Álvaro dos Santos Fernandes Sul - Junta de Freguesia Nascente - Álvaro dos Santos Fernandes Poente - Estrada	43 250	2 455,61	2 455,61
	Álvaro Hermenegildo de Faria Eugénio

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