6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T155d,Despacho n.º 13422/2025 Atribuição de Licença de Utilização Temporária do ex-Hospital Militar de Belém Considerando que o ex-Hospital Militar de Belém (HMB), atualmente devoluto, é, enquanto instalação militar, um bem que integra o domínio público militar da titularidade do Estado; Atendendo a que a Leopardo Filmes, L.^da, sociedade comercial sediada na Travessa das Pedras Negras, n.º 1, 5.º andar, 1100-404 Lisboa, tem por objeto o desenvolvimento, produção, difusão e comercialização de filmes de longa-metragem e curta metragem, veio solicitar a utilização, a título privativo, das instalações do HMB, durante o período compreendido entre 3 de novembro de 2025 e 12 de dezembro de 2025, tendo como finalidade a realização de filmagens no âmbito da produção da longa-metragem ”Aqui”, também conhecida por ”Trilogia de Jesus”; Tendo presente que, enquanto bem do domínio público, a gestão e uso das instalações do HMB rege-se pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua versão atual (RJPIP), que determina que a eventual acomodação do pedido da Leopardo Filmes, L.^da, na medida em que corresponde a uma cedência de utilização do domínio público (não obstante seja parcial), tem de se pautar pelos moldes dos instrumentos jurídicos de direito público (estando este bem fora do comércio jurídico de direito privado, cf. previsto no artigo 18.º do RJPIP); Notando que a rentabilização económica das instalações do HMB é uma finalidade legítima e desejável para o interesse público e para a administração financeira e patrimonial do Estado-Maior-General das Forças Armadas, permitindo obter recursos para o cumprimento da sua missão, sobretudo tendo em conta a atual desocupação do HMB; Considerando, por fim, que os particulares podem adquirir direitos de uso privativo do domínio público através de ato administrativo, por licença, o que deve ser sujeito a contrapartida, que pode assumir a forma de compensação financeira ou outra via que garanta a onerosidade da utilização e a satisfação do equilíbrio entre custos e benefícios para o Estado; Tendo em conta, por fim, a competência atribuída pelo n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, que estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas (LOEMGFA), e o expresso no ofício n.º 3876/CG, de 30 de setembro de 2025, do Gabinete do Secretário de Estado e Adjunto e da Defesa Nacional; Determino, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, em particular dos artigos 15.º, 27.º e 28.º do RJPIP, bem como o artigo 2.º e n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2022 o seguinte: 1 - Concedo a utilização a título privativo das instalações do ex-Hospital Militar de Belém, sito no Largo da Boa-Hora à Ajuda, 1349-036 Lisboa, em toda a sua área bruta privativa, pela Leopardo Filmes, L.^da, sociedade comercial sediada na Travessa das Pedras Negras, n.º 1, 5.º andar, 1100-404 Lisboa, com a finalidade de que esta, no âmbito do seu objeto social, realize filmagens no âmbito do projeto de produção da longa-metragem ”Aqui”, também conhecida por ”Trilogia de Jesus”. 2 - A título de contrapartida onerosa pela atribuição dos poderes de uso do imóvel, a concessionária transfere para o Estado-Maior-General das Forças Armadas o seguinte bem: Uma viatura ligeira, marca Peugeot 208 Allure 1.2 Gasolina de 100cv, de cor preta. 3 - A presente licença não atribui outros poderes para além do mencionado no ponto 1., devendo este ser exercido com observância de todas as prescrições legais aplicáveis. 4 - O Estado-Maior-General das Forças Armadas exerce, durante a vigência desta licença, os poderes de fiscalização do correto cumprimento destes termos e condições da licença. 5 - A licença produz efeitos entre 3 de novembro de 2025 e 12 de dezembro de 2025, não conferindo a extinção do título, por decurso do prazo, ao particular o direito a indemnização. 6 - O prazo pode ser prorrogado, sujeito a reavaliação das contrapartidas. 7 - O direito de utilização privativa não pode constituir objeto de atos de transmissão entre vivos e de garantia real, de arresto, de penhora ou de qualquer outra providência semelhante. 8 - Extinta a licença, o imóvel ocupado deve ser reposto na situação em que se encontrava à data do início da concessão, salvo benfeitorias autorizadas, com desmontagem ou retirada de bens ou sua perda a favor do Estado, caso a desmontagem ou separação implique uma deterioração desproporcionada do imóvel ocupado. 9 - O bem que constitui a contrapartida onerosa é entregue ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, integrando o seu inventário e para a sua utilização. 10 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exerce os poderes, relativamente à presente licença, necessários para sua a efetivação, designadamente quanto à entrega precária do imóvel, tendo em vista a sua ocupação para o fim previsto no n.º 1 supra; receção das contrapartidas onerosas; receção da devolução do imóvel e os poderes de fiscalização e autotutela relativamente ao imóvel, nos termos da Lei. 11 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de novembro de 2025. 31 de outubro de 2025. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Nunes da Fonseca, General. 3197459176d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13422/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13422-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13422/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13422-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13422/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13422/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-11-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13422-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_fd678bccd973eff11d30a04d1f9e2d0e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13422-2025","title":"Despacho n.º 13422/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13422/2025","effectiveDate":"2025-11-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"945711639_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13422/2025","title":"Despacho n.º 13422/2025","fullPath":"Despacho n.º 13422/2025","slug":"diploma-13422/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"945711639_text","elementKey":"text_945711639","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"945711639_text","elementId":"945711639_text","elementKey":"text_945711639","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13422/2025","elementPath":"Despacho n.º 13422/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:893bc93e90794a5f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 13422/2025","styles":{}}]},{"id":"b:fa2e9b812f9f2df6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atribuição de Licença de Utilização Temporária do ex-Hospital Militar de Belém","styles":{}}]},{"id":"b:046eb74a26d22b49","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que o ex-Hospital Militar de Belém (HMB), atualmente devoluto, é, enquanto instalação militar, um bem que integra o domínio público militar da titularidade do Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:9340f5acf5be74ac","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atendendo a que a Leopardo Filmes, L.^da, sociedade comercial sediada na Travessa das Pedras Negras, n.º 1, 5.º andar, 1100-404 Lisboa, tem por objeto o desenvolvimento, produção, difusão e comercialização de filmes de longa-metragem e curta metragem, veio solicitar a utilização, a título privativo, das instalações do HMB, durante o período compreendido entre 3 de novembro de 2025 e 12 de dezembro de 2025, tendo como finalidade a realização de filmagens no âmbito da produção da longa-metragem ”Aqui”, também conhecida por ”Trilogia de Jesus”;","styles":{}}]},{"id":"b:3786fa689fbb39cd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tendo presente que, enquanto bem do domínio público, a gestão e uso das instalações do HMB rege-se pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua versão atual (RJPIP), que determina que a eventual acomodação do pedido da Leopardo Filmes, L.^da, na medida em que corresponde a uma cedência de utilização do domínio público (não obstante seja parcial), tem de se pautar pelos moldes dos instrumentos jurídicos de direito público (estando este bem fora do comércio jurídico de direito privado, cf. previsto no artigo 18.º do RJPIP);","styles":{}}]},{"id":"b:f7f61b209aa51e68","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Notando que a rentabilização económica das instalações do HMB é uma finalidade legítima e desejável para o interesse público e para a administração financeira e patrimonial do Estado-Maior-General das Forças Armadas, permitindo obter recursos para o cumprimento da sua missão, sobretudo tendo em conta a atual desocupação do HMB;","styles":{}}]},{"id":"b:01a419e5384c4b65","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando, por fim, que os particulares podem adquirir direitos de uso privativo do domínio público através de ato administrativo, por licença, o que deve ser sujeito a contrapartida, que pode assumir a forma de compensação financeira ou outra via que garanta a onerosidade da utilização e a satisfação do equilíbrio entre custos e benefícios para o Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:ab9f239507712b70","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tendo em conta, por fim, a competência atribuída pelo n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, que estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas (LOEMGFA), e o expresso no ofício n.º 3876/CG, de 30 de setembro de 2025, do Gabinete do Secretário de Estado e Adjunto e da Defesa Nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:88a8ccced0fe0294","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Determino, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, em particular dos artigos 15.º, 27.º e 28.º do RJPIP, bem como o artigo 2.º e n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2022 o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:104ad24bb4a12bae","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Concedo a utilização a título privativo das instalações do ex-Hospital Militar de Belém, sito no Largo da Boa-Hora à Ajuda, 1349-036 Lisboa, em toda a sua área bruta privativa, pela Leopardo Filmes, L.^da, sociedade comercial sediada na Travessa das Pedras Negras, n.º 1, 5.º andar, 1100-404 Lisboa, com a finalidade de que esta, no âmbito do seu objeto social, realize filmagens no âmbito do projeto de produção da longa-metragem ”Aqui”, também conhecida por ”Trilogia de Jesus”.","styles":{}}]},{"id":"b:9f1fc667bb51dd3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A título de contrapartida onerosa pela atribuição dos poderes de uso do imóvel, a concessionária transfere para o Estado-Maior-General das Forças Armadas o seguinte bem: Uma viatura ligeira, marca Peugeot 208 Allure 1.2 Gasolina de 100cv, de cor preta.","styles":{}}]},{"id":"b:54b84ca5a9bf3f92","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A presente licença não atribui outros poderes para além do mencionado no ponto 1., devendo este ser exercido com observância de todas as prescrições legais aplicáveis.","styles":{}}]},{"id":"b:691cc1d7822b47c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O Estado-Maior-General das Forças Armadas exerce, durante a vigência desta licença, os poderes de fiscalização do correto cumprimento destes termos e condições da licença.","styles":{}}]},{"id":"b:0b9e86c771408c32","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A licença produz efeitos entre 3 de novembro de 2025 e 12 de dezembro de 2025, não conferindo a extinção do título, por decurso do prazo, ao particular o direito a indemnização.","styles":{}}]},{"id":"b:00132fc9e3ad0fbc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O prazo pode ser prorrogado, sujeito a reavaliação das contrapartidas.","styles":{}}]},{"id":"b:b9b526a4782c9120","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O direito de utilização privativa não pode constituir objeto de atos de transmissão entre vivos e de garantia real, de arresto, de penhora ou de qualquer outra providência semelhante.","styles":{}}]},{"id":"b:6792f1870d677123","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Extinta a licença, o imóvel ocupado deve ser reposto na situação em que se encontrava à data do início da concessão, salvo benfeitorias autorizadas, com desmontagem ou retirada de bens ou sua perda a favor do Estado, caso a desmontagem ou separação implique uma deterioração desproporcionada do imóvel ocupado.","styles":{}}]},{"id":"b:accca09dafe0be44","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O bem que constitui a contrapartida onerosa é entregue ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, integrando o seu inventário e para a sua utilização.","styles":{}}]},{"id":"b:f85ab7e836b100fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exerce os poderes, relativamente à presente licença, necessários para sua a efetivação, designadamente quanto à entrega precária do imóvel, tendo em vista a sua ocupação para o fim previsto no n.º 1 supra; receção das contrapartidas onerosas; receção da devolução do imóvel e os poderes de fiscalização e autotutela relativamente ao imóvel, nos termos da Lei.","styles":{}}]},{"id":"b:e77bb6add7c0f1d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de novembro de 2025.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:6409f6c231ec5825","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"31 de outubro de 2025. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Nunes da Fonseca, General.","styles":{}}]},{"id":"b:ca28c6d0604c5727","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319745917","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas","drReference":null,"summary":"Atribuição de licença de utilização temporária do ex-Hospital Militar de Belém.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]