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série, n.º 210, de 29 de outubro de 2024, subdelego no Diretor Jurídico, capitão-de-mar-e-guerra, na reserva, Pedro Manuel Buisson Vairinho de Beltrão Loureiro a competência para a prática dos seguintes atos: a) proteção na parentalidade assistência família quanto aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, militarizados do quadro do pessoal militarizado da Marinha pessoal do mapa pessoal civil da Marinha prestar serviço na Direção Jurídica, decidir sobre requerimentos relativos à: i) Concessão de licença por risco clínico durante gravidez; iii) Concessão de licença por adoção; v) para avaliação para adoção; vi) imprescindível filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua redação atual; vii) neto; viii) para proteção da segurança saúde; ix) filho menor com deficiência ou doença crónica; x) membro do agregado familiar. b) 5 dias, bem como adiantamento das respetivas ajudas de custo inerente realização da despesa até € 1.000,00 (mil euros); c) atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados civis motoristas da Direção Jurídica; d) disponibilização com vista reafetação ou alienação dos bens móveis afetos Direção Jurídica, que não revistam natureza de material militar, bem como para ordenar destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização e, ainda, para autorizar entrega desses bens disponibilizados por conta do preço pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-266.º-do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; e) cobrança arrecadação de receitas; presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015dia 14 de outubro de 2024. 31832497471:T546,disponibilização com vista reafetação ou alienação dos bens móveis afetos Direção Jurídica, que não revistam natureza de material militar, bem como para ordenar destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização e, ainda, para autorizar entrega desses bens disponibilizados por conta do preço pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-266.º-do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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