79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tc28,Despacho n.º 13463/2024 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Tenente-Coronel ADMAER 134652-A Paulo Manuel Vilas Boas Morais, Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 6 e no Major ADMAER 131580-D Valter Ferreira Jordão, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6 a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 12607/2024, de 11 de outubro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 6 e autorizar e emitir meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. 2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 12607/2024, de 11 de outubro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024, nos oficiais e com os seguintes valores indicados: a) Até ao montante de 25.000 €: No Tenente-Coronel ADMAER 134652-A Paulo Manuel Vilas Boas Morais, Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 6; b) Até ao montante de 10.000 €: No Major ADMAER 131580-D Valter Ferreira Jordão, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6. 3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 2 de outubro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo. 25 de outubro de 2024. - O Comandante da Base Aérea n.º 6, Natalino José Rodrigues Pereira, Coronel/PILAV. 3183224877b:T4d8,Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Tenente-Coronel ADMAER 134652-A Paulo Manuel Vilas Boas Morais, Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 6 e no Major ADMAER 131580-D Valter Ferreira Jordão, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6 a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 12607/2024, de 11 de outubro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 6 e autorizar e emitir meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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