Despacho n.º 13473/2026

Artigo 18.ºDefinição e descrição

Em vigor desde 03/11/2026

1 -[...]
2 -Constituem serviços de assessoria, apoio e coordenação:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)Gabinete Municipal de Segurança, Proteção Civil e Bombeiros (GMSPCB)
l.1) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)
l.2) [...]
l.3) [...]