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Assim, foi deliberado o seguinte: a) Criar as subunidades orgânicas, na dependência hierárquica do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso, com a designação de Secção de Contencioso (SC) e Secção de Licenciamentos Não Urbanísticos, ambas criadas dentro dos limites de 10 subunidades orgânicas, fixados, em reunião da Assembleia Municipal de e 27 de dezembro de 2017. Em resultado desta reestruturação, o Município passa a ter 7 subunidades orgânicas; b) Proceder à alteração das competências e área de atuação da Secção de Fiscalização (SF), mantendo a sua dependência hierárquica, designadamente o Serviço de Fiscalização e Contencioso. Para os efeitos legais supracitados, publicam-se as respetivas fichas de caracterização, sendo que o organograma, encontra-se publicitado no Portal do Município de Ourém. 26-10-2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque. Ficha de caracterização Secção de Contencioso - SC (subunidade orgânica criada) Missão: Prestar apoio jurídico ao Município, zelar pelo acompanhamento dos processos judiciais em que o Município seja interveniente, tramitar processos de contraordenação e assegurar a instrução de processos de cobrança coerciva de valores em dívida ao Município. Liderança: Coordenador Técnico. Natureza: Unidade Instrumental. Enquadramento hierárquico: Dependência do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso. Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 21/10/2024. Competências e/ou áreas de atividade: 1 - Assessoria Jurídica; 2 - Contencioso; 3 - Contraordenações; 4 - Execuções Fiscais. Ficha de caracterização Secção de Licenciamentos Não Urbanísticos - SLNU (subunidade orgânica criada) Missão: Garantir a operacionalização do Mercado Municipal e das feiras sob responsabilidade do Município e zelar pelo licenciamento de diversas atividades não urbanísticas. Liderança: Coordenador Técnico. Natureza: Unidade Instrumental. Enquadramento hierárquico: Dependência do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso. Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 21/10/2024 Competências e/ou áreas de atividade: 1 - Mercado e Feiras; 2 - Licenciamentos Não Urbanísticos. Ficha de caracterização Secção de Fiscalização - SF (subunidade orgânica reestruturada) Missão: Garantir o funcionamento dos serviços de fiscalização municipal e zelar pelo cumprimento da legislação vigente. Liderança: Coordenador Técnico. Natureza: Unidade Instrumental. Enquadramento hierárquico: Dependência do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso. Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 21/10/2024. 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