O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República e aplica-se aos procedimentos de reconhecimento específico iniciados após essa data.
320058844
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República e aplica-se aos procedimentos de reconhecimento específico iniciados após essa data.
320058844