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Considerando que tal aquisição terá um preço contratual no montante de € 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil euros), ao qual se aplica a regra da inversão do sujeito passivo de IVA aplicável à taxa legal em vigor; Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de calendário, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento Plano de Recuperação e Resiliência, urge dar cumprimento à Lei n.º 8/2012, de 21.02, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06, nas redações atuais; Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os arts. 22.º, n.^os 1 e 2,do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06; 11.º, n.^os 5 a 7, e 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, e 7.º da Lei n.º 8/2012, e o Despacho 7198/2024, de 02.07, no quadro da natureza jurídica da UA, fundação pública com regime de direito privado, revestindo o exercício da competência delegada a forma de despacho reitoral de extensão de encargos, a publicar no Diário da República, urge proceder à pertinente repartição plurianual dos encargos financeiros nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026 pelo que, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte: 1 - Fica esta Universidade autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à realização da Empreitada para Ampliação, Alteração e Reconstrução do Edifício da Antiga Depuradora de Bivalves da Universidade de Aveiro”, no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), até ao montante global estimado de € 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil euros), ao qual se aplica a regra da inversão do sujeito passivo de IVA aplicável à taxa legal em vigor. 2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada suprarreferido são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição: a) Em 2024 = 0,00€; b) Em 2025 - €2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil euros); C) Em 2026 - €550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil euros). 3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da UA, para o ano de 2024, 2025 e 2026, na rubrica 8.9.07.01.03.02 - Edifícios - Conservação ou reparação. 5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 12/11/2024. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira. 3183464066d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13545-A/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13545-a-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13545-A/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13545-a-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13545-A/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13545-A/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-11-14\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13545-a-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_52233ef8118b7623646baee1439b1592","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13545-a-2024","title":"Despacho n.º 13545-A/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-14T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13545-A/2024","effectiveDate":"2024-11-14T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"896614115_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13545-A/2024","title":"Despacho n.º 13545-A/2024","fullPath":"Despacho n.º 13545-A/2024","slug":"diploma-13545-a/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"896614115_text","elementKey":"text_896614115","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"896614115_text","elementId":"896614115_text","elementKey":"text_896614115","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13545-A/2024","elementPath":"Despacho n.º 13545-A/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:dbd259424a83ccfc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 13545-A/2024","styles":{}}]},{"id":"b:ca7b3501dd3da0b2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Universidade de Aveiro (UA) pretende contratar a realização da “Empreitada para Ampliação, Alteração e Reconstrução do Edifício da Antiga Depuradora de Bivalves da Universidade de Aveiro”, no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).","styles":{}}]},{"id":"b:39af282b6e6fd39b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que tal aquisição terá um preço contratual no montante de € 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil euros), ao qual se aplica a regra da inversão do sujeito passivo de IVA aplicável à taxa legal em vigor;","styles":{}}]},{"id":"b:e06eaeac7ee23ec4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de calendário, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento Plano de Recuperação e Resiliência, urge dar cumprimento à Lei n.º 8/2012, de 21.02, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06, nas redações atuais;","styles":{}}]},{"id":"b:2fd759b732743fee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os arts. 22.º, n.^os 1 e 2,do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06; 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