Despacho n.º 13589/2026
Confere permissão genérica de condução das viaturas oficiais afetas à frota do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.), aos membros do seu conselho diretivo.
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/11/2026