Despacho n.º 13595/2026

Subdelega, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na sua redação atual.

Fontes oficiais

Diário da República

Emissor

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Redações

Uma só redação, em vigor desde 06/11/2026