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Artigo 14.º — Competências

Vigente desde: 05/01/2022
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    2. b)Apreciar as atividades científicas da Unidade Orgânica;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Unidades Orgânicas e Departamentos do Instituto;
    4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição de serviço docente, sujeita a homologação do Presidente do IPP, após audição do Diretor da Escola, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo 34.º dos estatutos do IPP;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    6. f)Aprovar as fichas das Unidades Curriculares e de acções de formação;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    11. k)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação, tendo em conta os critérios gerais ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 34.º dos estatutos do IPP;
    12. l)Propor o regime de prescrições, transição de ano e precedência no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos pelo e para o Instituto;
    13. m)Decidir sobre equivalências e sobre a creditação de competências adquiridas;
    14. n)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Diretor da Unidade Orgânica, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
    15. o)Dar parecer sobre a proposta de estatutos da Escola, bem como dos regulamentos internos;
    16. p)Eleger o seu Presidente;
    17. q)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos do IPP;
    18. r)Analisar os relatórios dos cursos e pronunciar-se sobre as propostas de ação de melhoria resultantes das reflexões produzidas pelas Coordenações de Curso.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
  3. 3 -A autonomia científica da Escola, exercida pelo Conselho Técnico-Científico, deve ter em conta as recomendações e orientações dos órgãos de governo do Instituto, nomeadamente do Conselho Geral, do Presidente do IPP e do Conselho Académico.

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Em vigor desde 05/01/2022

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