79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tfde9,Despacho n.º 13614/2025 Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por seu despacho de 30 de outubro de 2025, que a seguir se publica, procedeu à delegação de competências nos dirigentes das diversas unidades orgânicas na área dos recursos humanos. Delegação de competências nos dirigentes das diversas unidades orgânicas na área dos recursos humanos Considerando que na atuação da Administração Pública devem ser adotadas, sempre que legalmente possível, medidas de delegação de competências, como instrumento privilegiado de gestão, visando a redução e agilização de procedimentos e prazos de execução, em ordem a uma gestão mais célere, desburocratizada, eficaz e eficiente; Considerando que a implementação de uma nova plataforma informática de gestão da assiduidade veio exigir a adoção de decisões mais céleres nesta matéria; Considerando que a nova gestão pública pressupõe uma maior responsabilização dos dirigentes, de acordo com os princípios de gestão previstos no artigo 5.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local com as adaptações constantes da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto; Considerando a norma de habilitação prevista no n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos administrativos, sendo que no caso concreto estão em causa matérias que podem implicar responsabilidade disciplinar e financeira; Considerando que o delegante pode emitir instruções, vinculativas para o delegado, sobre o exercício dos poderes delegados; 1 - Pelo presente despacho delego nos Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e Chefes de Serviço identificados em lista anexa as seguintes competências: a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, designadamente: A competência para marcar o período de férias, nos termos previstos no artigo 241.º do Código do Trabalho e com as especificidades previstas no artigo 126.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações subsequentes; A competência para decidir alterações ao período de férias, nos termos previstos no artigo 243.º do mesmo Código e em caso de suspensão das férias por motivo de doença; A competência para autorizar o gozo de férias, em conformidade com os períodos previamente marcados; A competência para autorizar acumulação de férias, nos termos legalmente previstos; A competência para autorizar o exercício de outra atividade durante as férias, nos termos do artigo 131.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; b) A competência para justificar ou injustificar faltas, nos termos legalmente previstos; c) A competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar, dentro dos limites legalmente previstos, sempre que se trate de trabalho suplementar não remunerado financeiramente, ou seja a compensar através da redução do tempo de trabalho. d) A competência para praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores. Para o exercício da competência prevista na alínea c) emito as seguintes instruções: i) A autorização para a realização de trabalho suplementar deve ser concedida por escrito e com a antecedência mínima de cinco dias úteis, exceto por motivo de força maior, caso em que será comunicada e reduzida a escrito logo que possível; ii) Os dias/período de compensação do trabalho suplementar prestado devem ser acordados entre o trabalhador e o dirigente da respetiva unidade orgânica, com a antecedência mínima de dois dias úteis, de modo a não causar prejuízo para o normal funcionamento dos serviços. 2 - No que se refere aos diretores de departamento e chefes de divisão não dependentes de diretores de departamento, as competências delegadas são exercidas pela Diretora Municipal, Maria Adriana Salgado Magalhães e, nas suas faltas e/ou impedimentos, serão exercidas pelo vereador com competências delegadas na respetiva área de gestão municipal (recursos humanos), Nuno Miguel Linhares da Silva. 3 - Os diretores (de departamento e municipal) exercem as competências delegadas relativamente aos trabalhadores que exerçam funções na sua direta e imediata dependência hierárquica. 4 - Nas situações de ausência e/ou impedimento dos dirigentes as competências delegadas são exercidas pelo dirigente de nível hierárquico imediatamente superior. 5 - Cada dirigente tem competência para praticar os atos delegados relativamente aos trabalhadores afetos à respetiva unidade orgânica, cabendo à Divisão de Recursos Humanos identificar junto de cada chefia os trabalhadores relativamente aos quais exercem as competências delegadas. Ficam expressamente ratificados pelo presente despacho os atos praticados, nas matérias delegadas, a partir do dia 27 do corrente mês de outubro até à data da publicitação deste despacho. Publicite-se nos termos legais, divulgue-se pelos serviços e dê-se conhecimento aos vereadores com funções nas diversas Áreas de Gestão Municipal. 30 de outubro de 2025. - O Presidente, Alberto Costa. Pessoal Dirigente da Câmara Municipal de Santo Tirso

N.º	Nome	Serviço/Lugar
Diretor Municipal (direção superior de 1.º grau)
488	Maria Adriana Salgado Magalhães	Diretora Municipal
Diretores de Departamento (direção intermédia de 1.º grau)
489	Álvaro Brito Moreira	Departamento de Desenvolvimento Económico, Emprego e Cultura
594	Carla Mónica Barbosa Sousa	Departamento de Gestão Ambiental, Território e Requalificação do Espaço Público
774	Isaura Mariana Silva Almeida Gomes	Departamento Jurídico, Financeiro e da Transição Digital
329	Paula Maria Brandão Silva	Departamento de Coesão Social e Promoção da Qualidade de Vida
Chefes de Divisão (direção intermédia 2.º grau)
514	Alexandra Carla Almeida Castro Moreira	Divisão de Ambiente e Sustentabilidade
772	Célia Maria Mendes Fonte	Divisão de Gestão Florestal
694	Elsa Maria Oliveira Machado Mota	Divisão de Bibliotecas e Arquivos
597	Emília Cristina Campos Ramos Maia	Divisão de Contratação Pública
1131	Hélder Rafael Silva Sousa Correia Tulha	Divisão de Medicina Veterinária e Bem-estar Animal
1629	João de Freitas Castelões	Divisão de Gestão do Espaço Público
977	Jorge Emanuel Oliveira Machado	Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais
632	José António Silva Carvalho	Divisão de Serviços Gerais
1251	Júlio Marco Costa Peixoto Braga	Coordenador Municipal de Proteção Civil
679	Manuela Teixeira da Silva	Divisão de Educação
521	Maria Alcina Marques Oliveira	Divisão Financeira
529	Maria de Fátima Coelho Pereira	Divisão de Recursos Humanos
869	Maura Andreia Ferreira Andrade Costa	Divisão de Modernização Administrativa e da Qualidade
683	Nuno Francisco Magalhães Pinto	Divisão de Projetos e Empreitadas
655	Paulo Jorge Gouveia Soares Silva	Divisão Sistemas Informação
758	Rosa Irene Castro Fernandes	Divisão do Património
752	Rui Filipe Dias Santos	Divisão de Ação Social
856	Rui Nuno Ferreira Matos	Divisão de Gestão Urbanística
768	Sara Isabel Teixeira Santos Cidade	Divisão de Ordenamento do Território e Informação Geográfica
929	Vera Liliana Machado Araújo	Divisão Municipal Invest Santo Tirso
Chefes de Serviço (direção intermédia 3.º grau)
599	Ângela Maria Dias Ramos Sá Lopes	Serviço de Emprego e Inserção Profissional
701	Blandina Alexandra Ferreira Santos	Serviços Educativos
105	Carlos Manuel Silva Lopes	Serviço de Tesouraria
124	Eduardo Manuel Neves Campos	Serviço de Transportes
1019	Henrique Alexandre Ferreira Moreira	Serviço de Conservação dos Edifícios e Equipamentos Municipais
843	Ivo Moinhos Ferreira	Serviço de Planeamento da Mobilidade
674	João Paulo Rosas Martins	Serviço de Manutenção da Rede Viária Municipal
526	Jorge Manuel Ferreira	Serviço de Polícia Municipal (Comandante Polícia Municipal)
890	José Manuel Alves Carvalho	Serviço de Programação Cultural
558	Maria Cacilda Costa Alves Sousa	Serviço de Compras
289	Maria de Fátima Nascimento F. Carneiro	Serviço de Contraordenações e Eleições
524	Maria Madalena Barros Moreira	Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos
851	Maria Manuela Dinis Rodrigues	Serviço de Turismo
960	Nuno Filipe Dias Marques	Serviço de Apoio aos Eventos
403	Olga Gracinda Costa Fernandes Monteiro	Serviço de Apoio ao Consumidor
831	Paula Daniela Guimarães Monteiro	Serviço de Rede Social
966	Ricardo Jorge Ferreira dos Santos	Serviço de Promoção da Saúde e Bem-Estar
601	Rita Moreira Alves Miranda Azevedo	Serviço de Apoio à Família
887	Sérgio Rodrigo Martins Delgado	Serviço de Empreitadas
914	Sónia Isabel Silva Machado Martins	Serviço de Gestão do Centro Cultural Municipal de Vila das Aves
551	Vítor Fernando Rodrigues Pontes	Serviços de Fiscalização

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