Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra «Linha do Minho. Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra e Construção da Nova Linha Mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento»