- 1 -A tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento são aplicáveis as normas previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código do Trabalho e demais disposições legalmente aplicáveis.
- 2 -As dúvidas e/ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas e supridas, respetivamente, por despacho do Diretor.