1 -O ato eleitoral relativo ao Conselho de Representantes tem lugar em data a agendar pelo Diretor.
2 -No dia aprazado para o ato eleitoral funcionam três mesas de voto: uma correspondente à eleição dos representantes dos docentes e investigadores dos Grupos de Direito e de Criminologia, outra correspondente à eleição do representante do pessoal não docente e não investigador e outra respeitante à eleição dos representantes dos estudantes de Direito e de Criminologia.
3 -Por despacho da Comissão Eleitoral, é determinado o local concreto em que cada uma das mesas fica instalada.
4 -Os representantes de cada uma das listas candidatas asseguram o funcionamento das mesas de voto e estão presentes no apuramento dos resultados.
5 -As assembleias de voto abrem às dez horas e encerram às dezanove hortas.
6 -O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência.
7 -Verificada a identificação do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação, e após ser dada baixa do mesmo eleitor nos cadernos eleitorais, faz-se a entrega do eleitor no boletim de voto.
8 -As designações das listas concorrentes e os nomes que as integram são afixadas junto das mesas de voto.
9 -Os boletins de voto contêm as designações das listas concorrentes, devendo cada eleitor votar colocando um “X” no local próprio da lista que entender.
10 -Cada eleitor nota numa única lista.
11 -São considerados nulos os boletins de voto que tenham desenhos, rasuras, palavras escritas ou outras indicações.
12 -No dia do ato eleitoral não são permitidas quaisquer manifestações relativas às listas eleitorais sob escrutínio.