Artigo 12.º · Reunião de cooptação de uma personalidade externa
Em vigor desde 06/11/2026
1 -O Presidente do Conselho de Representantes cessante convoca os membros eleitos do Conselho de Representantes para a reunião que tem lugar no prazo máximo de 10 dias após a homologação dos resultados eleitorais, com o objetivo de promoção do processo de escolha de uma personalidade externa a integrar o Conselho de Representantes.
2 -A convocatória é enviada com um mínimo de 5 dias úteis de antecedência, podendo ser efetuada por correio eletrónico.
3 -As propostas fundamentadas devem ser subscritas, por, pelo menos, três dos membros eleitos do Conselho de Representantes.
4 -As propostas apresentadas são votadas, uma a uma, em votação secreta.
5 -É cooptada a personalidade mais votada.
6 -No caso de empate, procede-se a nova votação entre os candidatos com igual número de votos, sendo cooptado o que tiver o mais número de votos.
7 -No final da reunião é lavrada uma ata, assinada por todos os membros presentes, contendo as propostas apresentadas, os resultados das votações e o nome da personalidade externa a cooptar.