1 -Nos termos do artigo 16.º dos Estatutos, os membros designados em a), b) e c) são eleitos diretamente pelos respetivos corpos, segundo o sistema de representação proporcional das vária listas e o método de Hondt, nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo próprio Conselho.
2 -Os membros indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos, respetivamente, pelos docentes e pelos estudantes dos respetivos grupos ou ciclos de estudos de Direito ou Criminologia, no caso dos estudantes.