Despacho n.º 13660/2026
Subdelega, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., competências para a prática de vários atos.
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/11/2026