Despacho n.º 13661/2026

Designa em comissão de serviço o Prof. Doutor Pedro Maia Garcia Marques como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).

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Diário da República

Emissor

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

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