Despacho n.º 13670/2026

Autoriza a concessão de garantia pessoal do Estado à Região Autónoma da Madeira até ao montante de 122 100 000 €, no âmbito das operações de refinanciamento da dívida para 2026.

Fontes oficiais

Diário da República

Emissor

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Redações

Uma só redação, em vigor desde 09/11/2026