Despacho n.º 13671/2026

Declara a desafetação do domínio público dos canais II, IV, V e VI do bloco de Lagoa do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão.

Fontes oficiais

Diário da República

Emissor

Finanças, Defesa Nacional, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

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