Despacho n.º 13673/2026
Designa fiscal único da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a sociedade APPM ― Calado, Machado, Ferreira, Filipe, Gomes & Associados, SROC, Lda.
- Emissor
- Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/11/2026