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Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e ao abrigo do disposto no artigo 27.º,da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º,da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 2.º grau: Anabela Maria Jorge da Silva Zuzarte, Chefe de Divisão de Biblioteca e Arquivos, em regime de substituição, pelo facto de esta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo. A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município. A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2024. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2024. 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