Despacho n.º 13698/2026
Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.
- Emissor
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/11/2026