Com a entrada em vigor dos presentes estatutos, consideram-se revogados os estatutos aprovados pelo Despacho n.º 15769/2016, de 12 de dezembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2016.
314832383
Artigo 31.º — Revogação
Vigente desde: 05/01/2022
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Em vigor desde 05/01/2022