Artigo 17.º · Integração de lacunas e legislação subsidiariamente aplicável
Em vigor desde 09/11/2026
1 -As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do/a Diretor/a.
2 -Aplica-se subsidiariamente o regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, bem como o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor sobre matérias não reguladas especificamente pelo presente regulamento.
3 -Aos Serviços da Escola compete exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pelo/a Diretor/a.