Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal n.º 64/DPIE/2026 ― aquisição de rádios portáteis tetra e acessórios para terminais Tetra para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública.