Despacho n.º 13748/2026

Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito de diversos procedimentos da DPIE ― Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos.

Fontes oficiais

Diário da República

Emissor

Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Redações

Uma só redação, em vigor desde 10/11/2026