Artigo 13.º — Arquivamento

Vigente desde: 02/02/2021

1 -São mandados arquivar os processos:
1. a)Quando o Provedor conclua não serem da sua competência;
2. b)Quando o Provedor conclua que a exposição, queixa ou petição não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;
3. c)Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas.
2 -As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do estudante, pelo meio mais célere e eficaz.

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Em vigor desde 02/02/2021