7e:I[83641,["73473","$5f","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","92802","$2c","44183","$2d","45343","$2e","59899","$2f","2249","$30","74114","$31","10193","$32","85341","$33","85632","$60","9750","$61","88386","$34","92758","$62","61386","$63","10853","$64","27005","$65","94738","$b","23132","$c","70883","$d","51175","$39","56105","$3a","42231","$3b","21065","$66","93222","$67","36830","$68","26243","$69","27699","$6a","4198","$3c","19949","$6b","26350","$6c","67993","$6d","15651","$6e"],"CacheOnClient"] 7f:Ta2d3,Despacho n.º 13776/2026 Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete ao presidente do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 3 de setembro de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «EN 115 - km 63+065 a km 65+480 - reposição da plataforma rodoviária - intempéries 2026», identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a EN 115 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e que a obra «EN115 - km 63+065 a km 65+480 - reposição da plataforma rodoviária - intempéries 2026» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, do referido Código, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º e no artigo 18.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 3 de setembro de 2026, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «EN 115 - km 63+065 a km 65+480 - reposição da plataforma rodoviária - intempéries 2026», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual; Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º, do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, da base 17 e n.º 1 da base 18, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025: 1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «EN 115 - km 63+065 a km 65+480 - reposição da plataforma rodoviária - intempéries 2026», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; 3 - Que autorizo a ocupação temporária das áreas de terreno identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações; 4 - Que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0, encontrando-se os mesmos devidamente registados em rubrica própria do plano de atividades e orçamento. 28 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de Áreas Projeto de Execução de Expropriações EN 115 - km 63+065 a km 65+480 - Reposição da Plataforma Rodoviária - Intempéries 2026 Distrito: Lisboa Concelho: Arruda dos Vinhos

Número da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários	Identificação do Prédio				Área (m²)		Número do Desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição Predial	Confrontações do Prédio	Expropriar	Ocupação Temporária
		Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do Prédio	Expropriar	Ocupação Temporária
1	Paulo Apolinário Courela Francisco e mulher Sandra Isabel da Conceição Francisco R Liberdade 7, A-dos-Arcos 2630-012 Arranhó	79 F Arranhó		476/19880518 Arranhó	Norte: Helena Maria Sul: Cestinho do Campo - Imobiliária, Ld^a. Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) Poente: Domínio Público Rodoviário (EN 115)	128		PR0481.PE.11.02. 00.01.001.01
1T1							11
1T2							11
2	Gaspar António Lourenço - C.C.H. TV S. Miguel 4 Louriceira de Cima 2630-095 Arranhó Interessados: Maria Vitória Além Louenço Estevens e marido Jorge António Borges Estevens TV S. Miguel 4 Louriceira de Cima 2630-095 Arranhó Nuno Miguel Lourenço Santos Carreira TV S. Miguel 2 Louriceira de Cima 2630-095 Arranhó Rosa Maria Lourenço Carreira TV S. Miguel 2 Louriceira de Cima 2630-095 Arranhó	79 H Arranhó			Norte: Paulo Apolinário Courela Francisco Sul: Proprietário prédio 80 Secção H Nascente: Proprietário prédio 80 Secção F e outros Poente: Linha de água	59		PR0481.PE.11.02. 00.01.001.01
2							18
2T							18
3	José Valentim Raimundo Lourenço e mulher Matilde Maria Santos R Junta de Freguesia 12, Arranhó 2630-055 Arranhó	4 P Arranhó		627/19891112 Arranhó	Norte: Joaquim Soares Sul: António Raimundo Assis Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) Poente: Rio	418		PR0481.PE.11.02. 00.01.002.01
3T		4 P Arranhó		627/19891112 Arranhó			35	PR0481.PE.11.02. 00.01.002.01
4	António Raimundo de Assis e mulher Deolinda da Piedade Rodrigues Assis R S.Lourenço 2, Arranhó 2630-068 Arranhó	5 P Arranhó		3512/20200930 Arranhó	Norte: José Valentim Raimundo Lourenço Sul: Caminho Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) Poente: José Silva Raimundo	57		PR0481.PE.11.02. 00.01.002.01
4T		5 P Arranhó		3512/20200930 Arranhó			17	PR0481.PE.11.02. 00.01.002.01
5	Cestinho do Campo - Imobiliária, Ld^a. R Nova 4 Arranhó 2630-059 Arranhó	44 P Arranhó		2404/20040702 Arranhó	Norte: Domínio Público Rodoviário (EN115) Sul: Caminho Nascente: Carlos Alberto Raimundo Lourenço Poente: Caminho	181		PR0481.PE.11.02. 00.01.002.01
5T1							30
5T2							10
6	Carlos Alberto Raimundo Lourenço e mulher Vanda Maria da Silva Rodrigues Soares R Eiras 12 Arranhó 2630-092 Arranhó	41 P Arranhó		342/19870730 Arranhó	Norte: João Loureço Abegão Sul: Baldio Nascente: António Ferreira Cara Linda Poente: Cestinho do Campo - Imobiliária, Ld^a.	209		PR0481.PE.11.02. 00.01.002.01
6T		41 P Arranhó		342/19870730 Arranhó			37	PR0481.PE.11.02. 00.01.002.01

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