7e:I[83641,["73473","$5f","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","92802","$2c","44183","$2d","45343","$2e","59899","$2f","2249","$30","74114","$31","10193","$32","85341","$33","85632","$60","9750","$61","88386","$34","92758","$62","61386","$63","10853","$64","27005","$65","94738","$b","23132","$c","70883","$d","51175","$39","56105","$3a","42231","$3b","21065","$66","93222","$67","36830","$68","26243","$69","27699","$6a","4198","$3c","19949","$6b","26350","$6c","67993","$6d","15651","$6e"],"CacheOnClient"] 7f:Tbc24,Despacho n.º 13777/2026 Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete ao presidente do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 3 de setembro de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «EN 115 - km 67+540 a km 69+890 - Reposição da Plataforma Rodoviária - Intempéries 2026», identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a EN 115 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e que a obra «EN 115 - km 67+540 a km 69+890 - Reposição da Plataforma Rodoviária - Intempéries 2026» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do referido Código, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º e no artigo 18.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 3 de setembro de 2026, que aprovou a Resolução de Expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «EN 115 - km 67+540 a km 69+890 - Reposição da Plataforma Rodoviária - Intempéries 2026», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual; Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, da Base 17 e n.º 1 da Base 18, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025, declaro o seguinte: 1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «EN 115 - km 67+540 a km 69+890 - Reposição da Plataforma Rodoviária - Intempéries 2026», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares. 2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual. 3 - Autorizo a ocupação temporária das áreas de terreno identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações. 4 - Os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0, encontrando-se os mesmos devidamente registados em rubrica própria do Plano de Atividades e Orçamento. 28 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações EN 115 - km 67+540 a km 69+890 - Reposição da Plataforma Rodoviária - Intempéries 2026 Distrito: Lisboa Concelho: Arruda dos Vinhos e Loures

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m²)		Número do desenho
		Matriz/freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária
1	Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. PC Bernardino Machado 11 9 Lisboa 1750-042 Lisboa	16 Z Arranhó		788/19900913 Arranhó	Norte: Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. Sul: Sociedade Portuguesa das Missões Católicas Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) Poente: António Francisco Assis	76		PR0481.PE.11.02. 00.02.001.01
1T1							42
1T2							18
2	António José Raimundo Gama e mulher Maria Luísa Rodrigues Silva Raimundo Gama R Octaviano Augusto 3 R/C Parede 2775-256 Parede	28 Z Arranhó		345/19870812 Arranhó	Norte: Sociedade Portuguesa das Missões Católicas Sul: Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) Poente: Rio	92		PR0481.PE.11.02. 00.02.001.01
2T		28 Z Arranhó		345/19870812 Arranhó			17	PR0481.PE.11.02. 00.02.001.01
3	Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. PC Bernardino Machado 11 9 Lisboa 1750-042 Lisboa	40 Z Arranhó		1062/19920603 Arranhó	Norte: Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. Sul: Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) Poente: Rio	137		PR0481.PE.11.02. 00.02.001.01
3T		40 Z Arranhó		1062/19920603 Arranhó			48	PR0481.PE.11.02. 00.02.001.01
4.1	Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. PC Bernardino Machado 11 9 Lisboa 1750-042 Lisboa	39 Z Arranhó		1209/19930426 Arranhó	Norte: Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. Sul: Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) Poente: Rio	42		PR0481.PE.11.02. 00.02.002.01
4.2						102
4T1							11
4T2							23
5	Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. PC Bernardino Machado 11 9 Lisboa 1750-042 Lisboa	38 Z Arranhó		48/19841219 Arranhó	Norte: Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues - C.C.H. Sul: Maria Augusta Assis Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) Poente: Caminho	32		PR0481.PE.11.02. 00.02.002.01
5T		38 Z Arranhó		48/19841219 Arranhó			14	PR0481.PE.11.02. 00.02.002.01
6	António Armindo Ramos dos Santos e mulher Maria Amélia Andrade Marques Santos Rua da Bela Vista 91, Quarteiras 2715-126 Pêro-Pinheiro	36 D Bucelas		Bucelas	Norte: Proprietários do prédio 33 Secção D Sul: Proprietários do prédio 93 Secção D Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN 115) e António João Gomes Carvalho Poente: Rio	22		PR0481.PE.11.02. 00.02.003.01
6T		36 D Bucelas		Bucelas			35	PR0481.PE.11.02. 00.02.003.01
	António João Gomes Carvalho CC Rio 2 Bemposta Bucelas 2670-631 Bucelas	37 D Bucelas		296/19860314 Bucelas	Norte: António Lourenço Sabreireiro Sul: José Fernandes Nascente: José Fernandes Poente: António Lourenço Sabreireiro			PR0481.PE.11.02. 00.02.003.01
7T							11

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