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Neste sentido, o Governo entendeu rever o regime de gratuitidade dos museus, monumentos e palácios nacionais da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., de forma a garantir o acesso gratuito a estes equipamentos, em 52 dias por ano, a todos os cidadãos residentes em território nacional. Procede-se, também, a uma harmonização dos preços de bilheteira dos museus, monumentos e palácios anteriormente geridos pelas extintas Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura, substituindo os anteriores despachos que fixavam os preços desses equipamentos. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º dos Estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6582/2024, de 12 de junho, a Secretária de Estado da Cultura, na sequência da tabela apresentada pelo conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., determina o seguinte: 1 - Homologar a tabela de preços de bilheteira da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2 - A tabela de preços de bilheteira produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, com exceção do acesso gratuito aos museus, monumentos e palácios da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., em 52 dias por ano a todos os cidadãos residentes em território nacional, que produz efeitos a 1 de agosto de 2024. 3 - No corrente ano, o acesso gratuito poderá ser usufruído em 22 dias, à escolha do visitante. 14 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro. ANEXO Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. Tabela de preços de bilheteira 1 - Acesso gratuito a museus, monumentos e palácios (a partir de 1 de agosto de 2024): Condições: a) Têm acesso gratuito aos museus, monumentos e palácios: i) Todos os cidadãos residentes em território nacional, em 52 dias por ano, à escolha do visitante; ii) Menores de 12 anos, acompanhados por adulto, sem limite de acessos; iii) Visitantes em situação de desemprego residentes na União Europeia, sem limite de acessos; iv) Investigadores, profissionais de museologia e/ou património, conservadores e restauradores, desde que em exercício de funções, sem limite de acessos; v) Membros do ICOM, ICOMOS, APOM e trabalhadores dos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura e profissionais registados no Registo dos Profissionais da Área da Cultura, previsto no artigo 5.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual, sem limite de acessos; vi) Professores e alunos de qualquer grau de ensino, incluindo universidades sénior e instituições de formação profissional credenciados, quando comprovadamente em visita de estudo, sem limite de acessos; vii) Grupos com comprovada carência económica, sem limite de acessos; viii) Membros de Grupos de Amigos dos MMP integrados na Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., e trabalhadores de mecenas institucionais da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., sem limite de acessos, quando consagrado em protocolo; ix) Trabalhadores, voluntários e estagiários da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., e trabalhadores do Património Cultural, I. P., e um acompanhante, sem limite de acessos; x) Antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente, detentores dos cartões referidos no Estatuto do Antigo Combatente, aprovado no anexo i da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, sem limite de acessos; xi) Visitantes com incapacidade e um acompanhante, sem limite de acessos; xii) Profissionais de turismo ou da comunicação social, incluindo as novas plataformas digitais, desde que credenciados e em exercício de funções; xiii) Visitantes em eventos corporativos ou situações ocasionais; xiv) Outras situações com enquadramento legal; b) A concessão das gratuitidades previstas na alínea anterior está sujeita a acreditação nas bilheteiras ou postos de validação, mediante a apresentação do documento oficial correspondente, válido e atualizado, para cada caso; c) Tratando-se de grupos, os casos previstos nas alíneas iv), vi) e vii) estão sujeitos a autorização e marcação prévia por parte da direção do MMP. d) Consideram-se como credenciados para o exercício da respetiva atividade os profissionais de turismo que estejam inscritos no Registo Nacional das Atividades de Animação Turística (RNAAT), Carteira Profissional do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Associação Portuguesa dos Guias-Intérpretes e Correios de Turismo (AGIC), Sindicato Nacional de Atividades Turísticas, Tradutores e Intérpretes (SNATTI), ou outras organizações nacionais ou internacionais afins. 2 - Preço de bilhetes normais (em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025):

Museus, monumentos e palácios	Preço
Museu do Abade de Baçal	5,00 €
Museu da Terra de Miranda	5,00 €
Museu dos Biscainhos	5,00 €
Museu de Arqueologia D. Diogo de Sousa	5,00 €
Paço dos Duques de Bragança	10,00 €
Castelo de Guimarães	5,00 €
Museu de Alberto Sampaio	5,00 €
Museu Nacional de Soares dos Reis	10,00 €
Casa-Museu Fernando de Castro	5,00 €
Museu de Lamego	5,00 €
Museu Nacional Grão Vasco	10,00 €
Museu Nacional de Machado de Castro	10,00 €
Museu Nacional de Conímbriga	10,00 €
Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha)	15,00 €
Convento de Cristo	15,00 €
Mosteiro de Alcobaça	15,00 €
Museu José Malhoa	5,00 €
Museu da Cerâmica	5,00 €
Museu Dr. Joaquim Manso	5,00 €
Museu Nacional da Resistência e Liberdade	10,00 €
Palácio Nacional de Mafra	15,00 €
Museu Nacional da Música	10,00 €
Museu Nacional do Traje	5,00 €
Museu Nacional do Teatro e da Dança	5,00 €
Museu Nacional de Arte Contemporânea - Museu do Chiado	10,00 €
Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves	5,00 €
Museu Nacional de Etnologia	10,00 €
Museu de Arte Popular	5,00 €
Palácio Nacional da Ajuda	15,00 €
Museu Nacional de Arte Antiga	15,00 €
Mosteiro dos Jerónimos	18,00 €
Torre de Belém	15,00 €
Museu Nacional de Arqueologia	15,00 €
Museu Nacional dos Coches (inclui Picadeiro Real)	15,00 €
Panteão Nacional	10,00 €
Museu Nacional do Azulejo	10,00 €
Museu Nacional Frei do Cenáculo	10,00 €
Museu Rainha D. Leonor	5,00 €
Fortaleza de Sagres	10,00 €

3 - Preço de bilhetes especiais:

Museus, monumentos e palácios	Preço
Parque Botânico do Monteiro-Mor	3,00 €
Casa-Museu Fernando de Castro	5,00 €
Palácio Nacional de Mafra - Terraços	5,00 €
Museu Nacional de Machado de Castro - Circuito Criptopórtico	3,00 €
Mosteiro de Alcobaça - Sacristia	2,00 €
Picadeiro Real (Museu dos Coches)	5,00 €
Capela de São Jerónimo (Mosteiro dos Jerónimos)	3,00 €
Jardins dos Biscainhos	3,00 €

4 - Preço de bilhetes combinados: Condições: a) O conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., mediante deliberação, pode autorizar a criação de bilhetes combinados e fixar o respetivo preço, até um valor máximo que corresponda a 25 % de redução sobre o somatório dos montantes dos bilhetes normais praticados nos MMP que integram cada bilhete; b) Os bilhetes combinados têm a validade de 6 meses, contado a partir da data de emissão, dando apenas entrada numa única vez em cada museu, monumento ou palácio, podendo estar sujeito a marcação prévia, a efetuar no sítio eletrónico da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. 5 - Preço de visitas guiadas - sujeito a marcação, com a antecedência mínima de 5 dias úteis:

Condições	Preço
a) Em contexto de visita de estudo, acompanhadas pelo professor da disciplina, cuja identidade deve ser comunicada previamente à visita	Gratuito
b) Em contexto de visita de estudo, sem acompanhamento de professor, para jovens até aos 25 anos	Gratuito
c) Visitas guiadas por trabalhadores do MMP dentro do horário de funcionamento - por grupo de, no máximo, 20 pessoas (disponíveis apenas em alguns MMP), sujeito à disponibilidade do MMP.	60,00 € (acrescido do valor do bilhete de ingresso)
d) Visitas guiadas fora do horário de funcionamento, em número máximo de pessoas a definir pela direção do MMP (disponíveis apenas em alguns MMP)	Bilhete de ingresso aplicável, acrescido de 100 %, e do valor dos recursos humanos afetos ao serviço solicitado
e) Atividades pedagógicas promovidas pelos serviços educativos dos MMP, como ateliers, oficinas ou outras afins	Valor de inscrição a definir por cada serviço dependente, mediante deliberação do conselho de administração
f) Visitas com audioguias	Valor do aluguer a definir por cada MMP, mediante deliberação do conselho de administração

6 - Descontos sobre o preço dos bilhetes normais:

Condições (sem prejuízo da aplicação de regras relativas ao acesso gratuito)	Desconto (*)
a) Visitantes com idade igual ou superior a 65 anos (**)	50,00 %
b) Jovens entre os 13 e os 24 anos (**)	50,00 %
c) Famílias, desde que constituídas, pelo menos, por 2 elementos, sendo um deles adulto e outro menor (com dispensa de apresentação de comprovativo de maternidade/paternidade)	50,00 %
d) Protocolos com entidades terceiras, cuja atividade principal seja compatível com a missão da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (**)	20,00 %
e) Outras situações com enquadramento legal e/ou resultantes de parcerias no âmbito de bilhetes pré-pagos. (**)	A definir em regime próprio

(*) Os descontos ou reduções previstas no n.º 1 não são aplicáveis aos pacotes de quantidade, visitas guiadas e aos bilhetes combinados, com exceção dos bilhetes jovens que podem ser cumuláveis como os bilhetes combinados, podendo, ainda, estar sujeito a marcação prévia, a efetuar no sítio eletrónico da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (**) A aplicação dos descontos previstos nas alíneas do número anterior requer comprovação nas bilheteiras, mediante a apresentação do documento probatório correspondente, válido e atualizado, para cada caso. 7 - Descontos de quantidade sobre o preço dos bilhetes normais:

Condições (**)	Desconto (*)
a) Aquisições superiores a 250 bilhetes	7,50 %
b) Aquisições superiores a 500 bilhetes	10,00 %
c) Aquisições superiores a 1000 bilhetes	15,00 %

(*) Os descontos de quantidade não são acumuláveis com outros descontos ou condições de gratuitidade. Na aquisição de bilhetes com descontos de quantidade, poderá ser solicitada a aquisição de até 20 % de bilhetes para menores de 12 anos (gratuitos). Os operadores podem ainda beneficiar do desconto comprando bilhetes para vários equipamentos em simultâneo, incidindo o desconto sobre a soma final. Excetuando bilhetes para a Torre de Belém e para o Mosteiro dos Jerónimos. (**) A gestão e emissão dos pedidos de pacotes em quantidade é efetuada através de canal próprio, junto do serviço competente da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. Os bilhetes adquiridos em pacotes de quantidade são válidos pelo período de 6 meses, não havendo lugar ao seu prolongamento ou revalidação, podendo estar sujeito a marcação prévia, a efetuar no sítio eletrónico da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. 8 - Bilhetes para exposições temporárias: Condições: a) Os valores de ingresso nas exposições temporárias que decorram nos MMP são objeto de tabela de preços própria; b) A criação de bilhetes para as exposições temporárias é proposta pelo diretor do MMP, e sujeita a autorização do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., o qual conterá a indicação do respetivo valor e o período de vigência; c) Nos casos em que o acesso à exposição temporária não possa fazer-se por percurso independente, devem estar reunidas as condições gerais de visita à exposição permanente. 9 - Condições de compra e venda de bilhetes: a) A venda de bilhetes realiza-se nas bilheteiras dos MMP, em máquinas automáticas e na bilheteira online, acessível através do sítio eletrónico da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., sem prejuízo da aquisição de bilhetes em pacotes de quantidade poder ser realizada através de canal próprio; b) Os bilhetes adquiridos são válidos durante o horário de funcionamento do equipamento para os quais foram adquiridos, podendo em alguns casos estar limitados à definição de uma faixa horária; c) Após a aquisição, o bilhete deve ser conservado em formato digital ou papel durante todo o percurso de visita. 10 - Reembolsos e devoluções: a) Todas as vendas de bilhetes são finais, não sendo aceites trocas ou devoluções, salvo situações de caráter excecional, ou outras especificamente previstas na lei e em regulamento; b) Consideram-se situações excecionais, nos termos da alínea anterior, erros resultantes de falha técnica no website ou em qualquer outro sistema operativo, atribuíveis à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., bem como os encerramentos não programados dos equipamentos; c) Não se efetuam devoluções em todas as situações objetivamente não imputáveis à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. 11 - Competências específicas: a) O conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., mediante deliberação, tem competência para aplicar descontos ou gratuitidades casuísticas, no âmbito do estabelecimento de parcerias ou de outra situação de que resulte a criação de novos bilhetes temporários ou pontuais; b) Os diretores dos MMP sob gestão da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. podem, pontualmente, autorizar a entrada nos equipamentos que dirigem a particulares, associações, empresas, instituições, grupos profissionais ou outros, desde que esta se faça por motivos profissionais, de estudo ou investigação relacionados com a missão cultural do equipamento. 3183566456d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 13793/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13793-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 13793/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_13793-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 13793/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13793/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-11-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_13793-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_1bd34936719a8ce3006448dbb4604a9d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_13793-2024","title":"Despacho n.º 13793/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13793/2024","effectiveDate":"2024-11-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"897260776_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13793/2024","title":"Despacho n.º 13793/2024","fullPath":"Despacho n.º 13793/2024","slug":"diploma-13793/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"897260776_text","elementKey":"text_897260776","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"897260776_text","elementId":"897260776_text","elementKey":"text_897260776","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 13793/2024","elementPath":"Despacho n.º 13793/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura","drReference":null,"summary":"Homologa a tabela de preços de bilheteira da Museus e Monumentos de Portugal, E. 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